TCU deve aprovar repactuação de concessões para destravar R$ 100 bilhões

O julgamento da consulta feita pelo governo ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a possibilidade de converter pedidos de relicitação em novos contratos de concessão ocorrerá na próxima quarta (21) e, de acordo com a maioria do plenário, deve ser liberado com condicionantes.

A data foi definida entre o presidente do tribunal, Bruno Dantas, e o ministro Vital do Rêgo, relator do caso. Há algumas semanas, quatro ministros —Rui Costa (Casa Civil), Jorge Messias (AGU), Renan Filho (Transportes) e Márcio França (Portos e Aeroportos)— estiveram com Dantas pedindo prioridade na resposta à consulta do governo.

Com a esperada aprovação, o governo destravará R$ 100 bilhões em investimentos ao repactuar contratos de empresas que pediram para devolver a concessão ao governo.

Um dos técnicos do TCU responsáveis pela análise do caso disse que a legislação vigente não permite a desistência de um pedido de relicitação quando ela é formalizada. No entanto, outro técnico afirmou que existe essa possibilidade.

Diante das diferentes interpretações da lei, a tendência é que o tribunal aprove a repactuação dos contratos com restrições, que ainda estão sendo definidas.

Para a maioria do conselho, é mais vantajoso para a União —e para os contribuintes— que os contratos sejam refeitos.

A maioria dos ministros da corte de contas considera a repactuação mais vantajosa para a União. Para eles, a devolução do contrato pelos atuais concessionários deixaria o governo sem arrecadação de outorgas, com menos investimentos, e com a responsabilidade de administrar um serviço público por ao menos três anos, prazo para que um novo leilão seja marcado.

O aeroporto de Viracopos é o caso mais emblemático. Antes em dificuldades, a concessionária se recuperou das dificuldades financeiras, mas exigia ajustes contratuais alegando descumprimento de cláusulas pela União, que não desapropriou uma área no entorno do aeroporto onde a concessionária construiria um complexo hoteleiro para auferir receitas extraordinárias.

A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) diz que os terrenos seriam liberados à medida que as desapropriações fossem feitas e que a empresa sabia dessa condição.

Técnicos do TCU afirmam que o ministro dos Transportes já está pronto para apresentar ao tribunal quatro pedidos de cancelamento de relicitações rodoviárias seguidos de repactuação.

Com Diego Felix