O MPF (Ministério Público Federal) afirma que a proposta de abertura de ônibus interestaduais em curso na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) é pior do que a de licitação pública, que limita rotas, serviços e tarifas.
Em ofício ao superintendente de serviços de transporte rodoviário da agência, Juliano de Barros Samôr, a procuradora Anna Carolina Resende Maia Garcia avalia que a proposta de marco regulatório impõe barreiras para a entrada de novos concorrentes.
Para ela, o texto cria uma "reserva de mercado incompatível com o regime de autorização". O usuário ficará restrito aos mesmos serviços e obrigado a pagar preços definidos livremente pelos operadores.
Em sua avaliação, esse modelo seria pior do que a licitação, em que o poder público faz a concessão da linha, fixa as tarifas e determina critérios para o funcionamento das empresas.
"O usuário fica no pior dos mundos, sem opção de escolha nos mercados principais, sem garantia da prestação do serviço nos mercados secundários e obrigado a pagar o valor fixado livremente pelo operador", diz a procuradora.
Outro ponto de reclamação mira o critério de inviabilidade econômica adotado para avaliar a entrada de novas empresas nas linhas.
Por ele, os interessados teriam que equiparar suas receitas com as de empresas estabelecidas. Além disso, esse critério só estaria ligado às linhas principais, deixando de lado rotas secundárias, que poderão ficar desassistidas.
A minuta também cria processos seletivos anuais para o ingresso de novos operadores, o que contraria a lógica do regime de autorizações. Essa abertura anual estaria limitada a 20% do mercado.
A posição do MPF reforça a do Ministério da Fazenda que, em junho, vislumbrou risco de formação de monopólios ou oligopólios no setor.
A pasta afirma que muitas empresas fizeram "divisões quase geográficas" para preservar seus territórios de atuação e criar sistemas de "proteção mútua". Por isso, defende que a abertura do mercado seja irrestrita.
Com Diego Felix
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