Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) sinalizaram ao Planalto que é melhor o governo não interferir no julgamento do caso que envolve o mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri.
O Planalto tem interesse no processo, que, se julgado da forma como quer, abre precedente para a liberação de postos de comando e direção em ao menos três agências reguladoras, a própria Anatel (telefonia e internet), a Aneel (energia elétrica) e a ANTT (transportes terrestres).
Nesses órgãos, os mandatos de diretores e presidentes também foram preenchidos sob a nova lei.
O julgamento foi paralisado nesta quarta (16) com o pedido de vista dos ministros Augusto Nardes, próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e Jhonatan de Jesus, ex-deputado pelo Republicanos, indicado ao cargo, no ano passado, pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP). O julgamento deve ser retomado em até dois meses.
Assessores do presidente Lula afirmam que receberam o recado de que a corte de contas entende a dimensão do caso para a reestruturação do governo, mas que tomará uma decisão técnica.
A interferência do Planalto junto nos gabinetes, neste momento, pode até mesmo atrapalhar, já que o caso está empatado, segundo técnicos envolvidos nas discussões no TCU.
No centro do debate está o limite da nova lei das agências, aprovada em 2019, que desvinculou o mandato dos integrantes dos conselhos da Anatel do mandato do presidente da agência.
Pela lei antiga, Baigorri teria direito a mais dois anos e oito meses na presidência da agência, tempo restante de seu mandato como conselheiro. Com a lei nova, ganhou um novo mandato, de cinco anos.
À época, a própria área técnica do TCU fez uma representação à corte de contas em que defendeu posição contrária ao prazo de cinco anos.
Isso como forma de evitar o que a própria lei ainda prega: a independência do presidente da Anatel —e de qualquer outra agência— em relação ao governo, seja o ministério a que está vinculada ou o Palácio do Planalto.
O ministro relator, Walton Alencar, votou pelo fim do mandato de cinco anos, acompanhando a área técnica.
Com Diego Felix
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