O advogado Rodrigo Mesquita foi escolhido relator do novo marco do cultivo de cannabis para fins medicinais pelo Conad (Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas).
Mesquita é vice-presidente da Comissão da Cannabis Medicinal na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e conselheiro do Conad.
Ao Painel S.A. o advogado afirmou que pretende entregar o relatório no início de janeiro e que pretende abrir discussões para incluir, em seu relatório, incentivos à agricultura familiar.
Mesquita avalia que o plantio medicinal será uma importante fonte de renda para esse grupo.
A regulamentação do cultivo está pendente desde a aprovação da nova Lei Antidrogas e, por decisão do Conad, o grupo de trabalho terá três meses para chegar a uma proposta.
A ideia, segundo Mesquita, é apresentar o relatório antes que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgue um IAC (Instrumento de Assunção de Competência) sobre o tema, o que está previsto para março de 2024.
Até lá, o julgamento de mais de 2 mil processos judiciais nas diversas esferas da Justiça continuam paralisados.
Todas as ações pleiteiam autorização para o plantio com finalidades medicinais, algo previsto na Lei de Drogas, mas que, na prática, não ocorre porque as autoridades não concedem a licença alegando falta de regulamentação.
Com Diego Felix
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