Dirigentes da FNP (Frente Nacional de Prefeitos) afirmam que o presidente do STF e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Luís Roberto Barroso, se dispôs a encontrar uma saída evitar perdas de arrecadação e de autoridade da administração municipal com o fim das execuções fiscais até R$ 10 mil.
Como noticiou o Painel S.A., a entidade se reuniu com Barroso nesta terça (5) para mostrar os problemas causados pela resolução, aprovada por unanimidade pelo CNJ.
Izaias Santana, prefeito de Jacareí (SP), disse que a FNP pediu a Barroso que prorrogue a vigência da medida para que as prefeituras possam se adequar, caso o ministro decida mantê-la como está
Os prefeitos sugeriram ainda mudanças, como a exigência de requerimento de penhora às execuções fiscais com débitos de IPTU, por exemplo.
No encontro, Edinho Silva (PT), prefeito de Araraquara (SP) e secretário-geral da FNP, e Izaias Santana (PSDB), prefeito de Jacareí (SP) e vice-presidente de assuntos jurídicos da frente, mostraram os riscos da medida.
"É por meio das penalidades, infelizmente, que nós conseguimos coibir excessos de trânsito e, inclusive, de criadouros de dengue. A gente só consegue enfrentar despejos irregulares de lixo se temos instrumentos de penalidade. Se isso não se efetiva, também entendemos que perdemos um instrumento de gestão", disse Edinho Silva.
Para os prefeitos, sem essas receitas, até mesmo a autoridade e eficácia do poder polícia local ficam comprometidas.
Segundo os dirigentes, Barroso se comprometeu a ajudá-los e evitar a perda de receita. Além disso, o presidente do CNJ designou um interlocutor para receber novas sugestões da frente de prefeitos.
A extinção das execuções de baixo valor e sem andamento foi uma exigência imposta por um julgamento do Supremo, que tinha realizado um estudo mostrando que as execuções fiscais de baixo valor arrecadam menos de 2% do que é cobrado. Em contrapartida, o protesto dos títulos antes da cobrança judicial arrecada mais de 20%.
No julgamento do CNJ, ocorrido há duas semanas, Barroso disse que essa fórmula é mais barata do que a judicialização e, por isso, decidiram torná-la obrigatória.
Hoje, as execuções fiscais respondem por 34% dos processos e geram um congestionamento no Judiciário devido ao longo tempo de tramitação —seis anos e sete meses.
Por meio de sua assessoria, Barroso afirma que a resolução extingue somente as execuções fiscais que estejam paradas há mais de um ano, sem qualquer movimentação útil, na qual não se tenha feito sequer a citação ou não tenham sido encontrados bens do devedor.
"Além disso, a resolução prevê o protesto da certidão de dívida ativa antes do ajuizamento da execução", afirma o ministro. "O protesto é muito mais eficiente para a cobrança do que a execução fiscal. Não há como o Judiciário se tornar mais célere e eficiente se os juízes tiverem que se concentrar nesse volume de processos sem qualquer perspectiva de resultado", disse o ministro em nota.
Com Diego Felix
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