A AGU (Advocacia-Geral da União) derrubou uma decisão da Justiça de Minas Gerais que impedia empresas com mais de 100 funcionários de entregarem o relatório de equidade salarial.
Agora, as empresas terão somente cinco dias para recorrerem individualmente à Justiça se não quiserem entregar os dados sobre salários pagos a homens e mulheres.
Caso contrário, terão de apresentar as informações até 31 de março sob risco de autuação. A multa equivale a 3% do valor da folha de pagamento.
A suspensão estava valendo por força de uma Ação Civil Pública movida pela Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) junto ao Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais.
Em um primeiro momento, a Justiça suspendeu a obrigatoriedade imposta por uma legislação do Ministério do Trabalho a empresas com mais de 100 empregados de publicarem seu relatório de transparência salarial.
As associadas da Fiemg consideram que essa exigência impõe abertura ao mercado de informação comercial sigilosa e resistem à medida.
"A orientação mais cautelosa é que as empresas que não queiram apresentar o relatório judicializem o tema, pois há decisões individuais proferidas pela Justiça Federal no sentido de deferir a suspensão da prestação de informações a tal título", diz Eduardo Alcântara, sócio da área trabalhista do Demarest.
Em nota, a Fiemg disse que vai recorrer da decisão do TRF-6. Segundo o presidente da federação, Flávio Roscoe, declarações para fins de imposto de renda são sigilosas e informações sobre a renda, que constarão nos relatórios, poderão ser divulgadas de forma ilegal.
"Estamos defendendo a sociedade, para evitar que seus dados sejam expostos e usados para meios indevidos. Não entendemos o sentido de publicar dados específicos de renda, tanto de homens quanto de mulheres", afirma o presidente da FIEMG, Flávio Roscoe.
Ele também nega que a não divulgação dos relatórios seria uma forma de manter desigualdades salariais entre homens e mulheres e disse que a Fiemg defende a meritocracia e direitos iguais entre os gêneros.
Com Diego Felix
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