O tema mais importante deste semestre é o novo marco fiscal que o ministro Fernando Haddad apresentou há duas semanas. Tive oportunidade de compartilhar com o leitor minhas primeiras impressões na coluna da semana passada.
Penso ser oportuno repassar o passado. Como evoluiu nas últimas décadas o gasto primário da União?
Dado que o grosso dos seguros públicos associados ao desemprego, pobreza e perda de capacidade laboral com o envelhecimento ou invalidez é de responsabilidade da União, considero que o gasto primário do governo central expressa parcela muito relevante de nosso contrato social.
O gráfico apresenta a evolução do gasto primário do governo central como proporção do PIB potencial. Isto é, o produto da economia se ela tivesse operado no respectivo ano a pleno emprego. O dado de gasto público é do Tesouro Nacional e o dado de produto de pleno emprego é do FGV IBRE. Três operações contabilizadas pelo Tesouro como gasto primário foram desconsideradas: capitalização do fundo soberano em 2008 e da Petrobras em 2010, e acerto da União com o município de São Paulo por conta do Campo de Marte em 2022. Conceitualmente, trata-se de operações patrimoniais que não sensibilizam as contas primárias. Para 2023, empregamos a previsão do FGV IBRE de crescimento de 0,3%.
Há claramente três momentos. De 1998 até 2015, o gasto primário cresceu 5,1 pontos percentuais (pp) do produto ou 0,28 pp por ano. De 2016 até 2019, o gasto primário fica constante em torno de 19%. E no biênio 2021 e 2022, após o grande salto por conta da epidemia em 2020, o gasto ficou constante em torno de 18% do PIB. Paulo Guedes promoveu forte ajuste fiscal, equivalente ao de Palocci em 2003.
Dois fatos ficam claro. Primeiro, o teto dos gastos conseguiu atingir o seu objetivo e impediu a continuação do crescimento do gasto. Nos livrou do abismo inflacionário. Segundo, aparentemente a economia política brasileira e a sociedade não toleram gasto primário da União abaixo de 19% do PIB.
O discurso generalizado de herança maldita aplicado ao legado de Paulo Guedes na área fiscal – após entregar o governo com superávit primário, gasto público na casa de 18% do PIB, endividamento menor e com empresas estatais gerando caixa e pouco endividadas –, bem como o apoio do Congresso Nacional e da sociedade civil em peso à elevação do gasto público promovida pelo presidente Lula em 2023, ilustram cabalmente a dificuldade que temos de conviver com gasto abaixo de 19% do PIB.
Esses fatos indicam que o Congresso Nacional e a sociedade, da mesma forma que apoiaram a elevação do gasto público promovida pela PEC da Transição, precisam agora apoiar o ministro Fernando Haddad em suas iniciativas de elevação da carga tributária. Atacar estratégias de planejamento tributário das empresas que operam no regime do lucro real é um bom começo. Mas será necessário em algum momento enfrentar a maior fonte de elisão fiscal que são dadas pelos regimes tributários especiais, Simples e lucro presumido.
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