O Estado brasileiro encontra-se, nesta semana, no banco dos réus. Nesta quarta (26) e quinta (27), ocorre importante audiência na corte máxima de direitos humanos do continente americano a respeito da persistente violação de direitos de comunidades quilombolas no país. O caso ora em julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos versa sobre a construção da base para lançamento de foguetes em Alcântara, no Maranhão, que existe no local desde 1983 e foi concebida pela Força Aérea Brasileira.

Não se trata apenas de um litígio de relevância histórica: em debate está, de um lado, violações reiteradas contra comunidades quilombolas que vão desde a ausência de emissão de títulos de propriedade de cerca de 152 comunidades da região até a falta de consulta a estas comunidades, o que as leis internacional e nacional determinam. Do outro lado, há ameaça iminente a essas populações diante do plano de expansão em parceria com outros países, entre eles os EUA; plano este que inclui a remoção de 350 famílias quilombolas.

Para quilombolas da região, a notícia da audiência na corte veio antes em forma de cacete: no último dia 29 de março, a comunidade Vista Alegre, em Alcântara, foi objeto de violenta reintegração de posse pelas Forças Armadas e órgãos locais, conforme denunciaram os movimentos Coalizão Negra por Direitos e a Associação do Território Étnico Quilombola de Alcântara. Em 2019, diversas organizações locais apresentaram uma carta aberta ao Congresso Nacional listando uma série de violações a seus direitos.

No Brasil, quilombolas ou são tratados com cassetete na nuca, ou com desprezo pelas políticas oficiais ou com complacência alegórica. Estima-se que haja ao menos 16 milhões de pessoas em quilombos no Brasil. O caso na Corte Interamericana, que julga os três Poderes e as unidades federativas, servirá de bom teste: se o Brasil está preparado para incluir quilombolas na mesa de decisão sobre segurança nacional ou se servem apenas para posar na foto.