Em mais um ato de solapamento da democracia, o Presidente Bolsonaro extinguiu mais um conselho de participação social. Dessa vez, preferiu modificar drasticamente a composição do Conad (Conselho Nacional de Drogas), reduzindo o órgão a um comitê do Executivo com participação dos estados e eliminando as cadeiras destinadas a sociedade civil e especialistas.
A medida não é apenas desrespeitosa com os membros excluídos, essa medida é mais um show do total desconhecimento de funcionamento da democracia brasileira por Bolsonaro e sua equipe.
Os conselhos são órgãos de controle social que aperfeiçoam a democracia, pois possibilitam a oportunidade de reunir pesquisadores, profissionais e organizações da sociedade civil com dedicação temática que tem como objetivo promover o diálogo, a reflexão crítica e a articulação das políticas públicas.
Além disso, têm por prerrogativa acionar outras instâncias de poder como o Legislativo e o sistema de Justiça ao verificar a execução de políticas que porventura estejam em desacordo com a legislação vigente.
Ao manter no conselho apenas as cadeiras do Executivo não temos mais um conselho e sim um comitê do Executivo, que vai aprovar e acompanhar as ações do próprio Executivo.
Mas qual o motivo de mais essa mudança? A resposta pode ser a Lei 13.840, de 5 de junho de 2019, que alterou a Lei de Drogas brasileira e é fruto de um projeto de quando seu ministro Osmar Terra, ainda era deputado federal.
A nova lei retoma o protagonismo de soluções para a dependência química como internações involuntárias e internações em comunidades terapêuticas, e foi amplamente criticada por especialistas por seguir na contramão da literatura científica mais atual no mundo.
A equipe de Bolsonaro sabe que enfrentaria dificuldades no Conad para implementar as novas medidas.
Ações como essas são passíveis de um questionamento se realmente esse governo busca soluções ou se representa apenas a visão de mundo e interesses de um único setor.
Recentemente o ministro Osmar Terra se envolveu em uma polêmica ao desqualificar o 3º Levantamento Nacional sobre o Uso de Drogas, realizado pela Fiocruz, que aponta que não há uma epidemia de crack no Brasil. Em entrevista ao jornal O Globo, declarou não confiar na pesquisa, mas não apresentou dados contrários, exceto sua experiência de passeios em Copacabana.
Não existe solução mágica para questões complexas, ainda mais se tratando do controverso tema “Drogas”, pelo simples motivo de que drogas lícitas e ilícitas, são mercadorias que não deixarão de existir.
O que precisamos é desenvolver uma relação pacífica com essa temática, com uma prevenção com informações cientificamente seguras desde a infância; com uma rede pública fortalecida com apoio e tratamento diversificado, que sejam eficazes em respeitar as singularidades; e sobretudo combater com inteligência e menos belicismo o crime organizado dentro e fora do Estado.
A consolidação de boas práticas em políticas de drogas carece de menos epidemias baseadas em achismos, menos prisões de pequenos traficantes pobres, menos militarização de favelas. Precisamos de política pública com participação e controle social de amplos setores e uma maior diversidade de pessoas na política. Algumas medidas que parecem óbvias para a construção de qualquer política pública séria, exceto para quem sabe que a ciência e democracia contrariam as visões de mundo de seu governo.
Nathália Oliveira é socióloga e Presidente do Conselho Municipal de Políticas de Drogas e Álcool de São Paulo.
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