Comissão da Câmara aprova projeto do novo marco do saneamento

Proposta ainda seguirá para o plenário da Casa e depois para o Senado

Brasília

Após mais de oito horas de debates, o projeto que facilita a entrada da iniciativa privada no setor de saneamento foi aprovado nesta quarta-feira (30) por comissão especial da Câmara.

A proposta, agora, segue para o plenário da Casa, mas ainda não há perspectiva de quando o tema será votado. Depois, terá que passar ainda pelo Senado.

A sessão foi marcada por uma constante atuação de partidos oposicionistas para tentar impedir a análise do projeto na comissão. Mas aliados do Palácio do Planalto e partidos independentes conseguiram concluir a votação.

A versão aprovada tem apoio da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL), cuja avaliação é que, sem a participação de empresas privadas, não será possível atingir a meta de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.

A polêmica em jogo é o futuro dos chamados contratos de programa. Esse tipo de contrato é assinado diretamente entre municípios e companhias estaduais de água e esgoto —sem concorrência.

Prefeitos, hoje, podem fazer contratos com empresas privadas, mas setor afirma que há muitos entraves que dificultam que a participação privada.

O projeto aprovado impede a assinatura de novos contratos sem licitação e substituiu esse modelo por contratos de concessão, que exigem concorrência com o setor privado.

No entanto, a proposta cria a possibilidade de sobrevida a companhias estaduais de água e esgoto.
Em caso de estatais com bons resultados (cobertura de 90% do serviço de abastecimento de água e 60% da coleta e tratamento de esgoto), o serviço poderá ser estendido por até cinco anos após o fim do contrato desde que o prazo final não ultrapasse 31 de dezembro de 2033.

Além disso, se o prefeito preferir renovar o contrato de programa em vigor, poderá fazer isso no prazo de um ano após o novo marco legal de saneamento, desde que sejam definidos critérios, como metas que mirem a universalização dos serviços.
A prorrogação tem prazo máximo de 30 anos, contados a partir do ato de renovação.

O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), disse que o objetivo é permitir a valorização e estruturação das companhias estaduais de água e esgoto.

O deputado e o governo avaliam que, sem essa possibilidade, as estatais perderiam muito valor de mercado e seriam privatizadas a preços muito abaixo do que realmente podem valer.

O projeto prevê ainda que, se uma empresa privada ou pública não estiver cumprindo as metas em linha com a universalização, o contrato poderá ser encerrado e, logo em seguida, uma licitação será aberta.

Essas metas são: o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

De acordo com a proposta, as licitações serão feitas em blocos, para que uma mesma empresa opere em áreas de maior rentabilidade, como capitais e grandes cidades, e em regiões de menor interesse econômico e mais afastadas.

A ideia é evitar que cidades do interior e áreas mais pobres sejam excluídas do novo modelo de saneamento.

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