Governo federal quer que paciente se responsabilize por efeito de vacina, diz relator de MP

Após encontro com Bolsonaro, deputado cita assinatura de termo de responsabilidade; especialistas criticam exigência

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Brasília

O relator da MP (Medida Provisória) do consórcio global de vacinas contra Covid-19, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), disse que vai incluir em seu relatório um dispositivo para determinar que pessoas que tomem o imunizante assinem um termo de consentimento para isentar a União de responsabilidades por eventuais efeitos colaterais.

A ideia foi defendida na segunda-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tem levantado dúvidas sobre a eficácia das vacinas e se queixado que laboratórios estarão isentos de responsabilidades futuras.

"É uma grande preocupação do presidente, que também é nossa, quanto à responsabilidade civil do Governo Federal", disse Zuliani no Palácio do Planalto, após reunião com o presidente.

"O termo jurídico é consentimento informado. Então a pessoa [imunizada] sabe que vai estar tomando uma vacina que foi feita a primeira, segunda e terceira fase, mas que não foi um estudo tão aprofundando como outras vacinas que nós conhecemos na história", disse Zuliani.

"E que eventualmente pode ter algumas reações que não dará para a União assumir esse passivo ao longo das próximas décadas, que uma vacina possa trazer de efeito colateral."

A previsão é que a chamada MP da Covax Facility seja votada nesta terça-feira (15) na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no entanto, negou que o relator vá incluir o dispositivo no texto.

"A nossa 1003 vai ser votada na quinta pela manhã sem o tema polêmico que apareceu hoje", afirmou. "O relator já me garantiu que não vai incluir isso na medida provisória e que essa polêmica e esse retrocesso seja incluído numa emenda apresentada pelo governo, não pelo partido próximo à Presidência da Câmara."

Na noite de segunda, em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro defendeu que exista um termo de responsabilidade.

"Eu devo assinar amanhã a MP de R$ 20 bilhões para comprar vacina. Não obrigatório, vocês vão ter que assinar termo de responsabilidade para tomar. A Pfizer é bem clara no contrato, 'não nos responsabilizamos por efeitos colaterais'. Tem gente que quer tomar, então toma. A responsabilidade é tua. Se tiver algum problema aí, espero que não dê", disse Bolsonaro.

A aliança Covax Facility busca viabilizar aos países participantes o acesso a vacinas contra o novo coronavírus. A adesão ao mecanismo não impede a compra de imunizantes por outros instrumentos, segundo os termos do consórcio.

O Brasil destinou para a iniciativa global um total de R$ 2,5 bilhões para a compra de imunizantes em consórcio —o valor consta em crédito extraordinário aberto por outra medida provisória. São previstas 42 milhões de doses garantidas e o Brasil pretende imunizar 10% da população com a adesão a esse mecanismo.

Pelo texto, o governo federal, por meio do Ministério da Saúde, deve comprar e distribuir a estados e municípios as vacinas contra Covid-19 registradas na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Atualmente, o país tem quatro testes de vacinas em andamento: a da AstraZeneca e Universidade de Oxford; a Coronavac, vacina da farmacêutica chinesa Sinovac que será produzida no Brasil pelo Instituto Butantan; uma vacina em desenvolvimento pela Pfizer e de outra da Janssen, braço farmacêutico da Johnson&Johnson.

De acordo com o relator da medida, o texto a ser analisado pela Câmara também deve prever que todo imunizante aprovado pela Anvisa fará parte do plano nacional de imunização.

Segundo ele, Bolsonaro lhe garantiu que isso deve valer inclusive para a Coronavac, vacina em desenvolvimento pelo instituto Butantan em parceria com um laboratório chinês e alvo de uma guerra política entre o presidente e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

"Todas as vacinas terão que passar pela Anvisa e todas aprovadas pela agência estarão automaticamente dentro do guarda-chuva que é o plano nacional de vacinação", disse Zuliani.

A exigência de um termo de responsabilidade em uma campanha de vacinação preocupa especialistas, que consideram que um documento do tipo pode confundir a população e prejudicar a abrangência da imunização da população.

A epidemiologista Carla Domingues, ex-coordenadora do Programa Nacional de Imunizações, afirma que a exigência não faz sentido.

"Termo de consentimento se faz em pesquisa clínica, quando ainda não se sabe totalmente quais os eventos adversos que podem acontecer. Mas quando é um medicamento é aprovado pela Anvisa, significa que já tem anuência de que aquele produto é seguro. Então não existe necessidade de isso ser colocado. Isso é impraticável de ser colocado", diz.

Para ela, a medida pode levar à confusão da população e diminuir a adesão. "A população pode achar que está participando de um estudo, e não de uma vacinação. É inviável fazer uma campanha de vacinação com isso."

Questionada, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou que não iria comentar as declarações. Um guia da agência, porém, já prevê a possibilidade de inclusão de um termo de consentimento de pacientes no caso de vacinas aprovadas para uso emergencial.

A agência tem alegado que a diferença nas regras para uso emergencial ocorre devido à possibilidade de aprovar vacinas ainda na terceira e última fase de testes clínicos.

Bolsonaro também se reuniu nesta terça com o prefeito eleito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (DEM).

Segundo Paes, o presidente reafirmou que pretende editar a MP liberando os recursos para a aquisição de vacinas e indicou que as primeiras doses poderiam ser distribuídas para os grupos prioritários ainda em janeiro.

"Ele me reconfirmou que deve sair hoje MP destinando a compra da vacina. [Ele] imagina que já em janeiro essa vacina esteja disponibilizada", disse. Ele complementou que o "Rio [de Janeiro] quer ser vanguarda no plano nacional de imunização".

Apesar do relato feito por Paes, o governo federal tem resistido a apresentar uma data de início de vacinação.

Mesmo com uma ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que seja indicada uma data para o começo do processo, Bolsonaro e seus auxiliares disseram na segunda que não podem estabelecer um calendário até que haja certificação de um imunizante pela Anvisa —o que ainda não ocorreu.

Termo de consentimento no Reino Unido

O primeiro país a iniciar uma campanha de vacinação contra a Covid-19 foi o Reino Unido, que utiliza o imunizante desenvolvido pela Pfizer/BioNTech.

Questionada, a embaixada do Reino Unido em Brasília explicou que, no país europeu, as pessoas podem ser chamadas para preencher um "formulário de consentimento" antes da vacinação. O documento, no entanto, não trata de responsabilidades futuras e apenas traz algumas informações de saúde pública.

O texto informa que a imunização "reduzirá a probabilidade" de infecção pelo coronavírus e que, "como todos os remédios, nenhuma vacina é completamente efetiva e algumas semanas são necessárias para que o corpo desenvolva a proteção" contra o vírus.

O formulário também alerta que algumas pessoas ainda podem se infectar com Covid mesmo depois de vacinadas, mas que a imunização deve "reduzir a gravidade de qualquer infecção".

O documento de consentimento britânico também alerta que a vacina não pode infectar o paciente com o vírus. E termina alertando que, como qualquer medicina, vacinas podem causar efeitos colaterais, mas que a maioria dessas consequências são "leves e pouco duradouras". O documento também pede que pessoas que não queiram se vacinar expliquem as razões para a decisão.

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