A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo turno, na noite desta quarta-feira (9), uma lei para a indenização da população que mora em áreas de risco. A proposta é do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que agora deverá sancioná-la.
Para indenizar famílias removidas de áreas de risco, a Prefeitura de São Paulo propõe pagar o valor de avaliação do imóvel acrescido de uma bonificação de até R$ 30 mil. A bonificação será aplicada somente para as residências existentes há mais de cinco anos.
No entanto, a soma do valor determinado na avaliação com o bônus não pode passar de R$ 60 mil.
O valor de R$ 60 mil pode ser superado, porém, se a avaliação considerar que o imóvel merece um montante maior. Nesse caso, será pago apenas o valor da avaliação, sem bonificação. Por uma casa que venha a ser avaliada em R$ 70 mil, por exemplo, a família receberá R$ 70 mil.
Também haverá indenização para os donos de imóveis comerciais. Nesse caso o laudo deverá levar em conta o valor do ponto comercial, limitando o ressarcimento a R$ 60 mil.
O cálculo da indenização deverá levar em conta um laudo de avaliação, baseado nos procedimentos do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo.
A aprovação no primeiro turno foi de forma simbólica e, nesta quarta, através de votação nominal. Dos 55 vereadores, 41 deles foram favoráveis ao projeto do Executivo e seis votaram contra a proposta –houve uma abstenção.
Duas emendas foram aprovadas para o texto. Uma proíbe o pagamento por imóveis que se instalarem em áreas que já foram objeto de indenização anterior. A outra prevê que os valores da indenização da lei sejam corrigidos anualmente pela inflação.
Para o vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara, a indenização é mais uma alternativa da Prefeitura de São Paulo às famílias que habitam em imóveis em situação de risco.
"Quando se tem uma obra, uma área de risco, e precisa remover as famílias, o atendimento é o auxílio-aluguel em primeiro momento", discursou Riva.
"Algumas famílias dizem que preferem ser indenizadas, e não ir para um novo apartamento. 'Quero ter um valor [em dinheiro] para iniciar uma nova jornada, ter o dinheiro para que eu possa comprar uma nova unidade, ou dar entrada numa nova unidade'", exemplificou.
A vereadora Silvia Ferraro (Psol), que compõe a bancada feminista na Câmara Municipal de São Paulo, apresentou quatro emendas ao projeto: para ampliar o valor de R$ 60 mil; para que o pagamento fosse feito através de carta de crédito; para haver indenização para o dono do imóvel e para o possível locatário; e para que as famílias indenizadas permanecessem nos cadastros de moradia popular. Nenhuma dessas emendas avançaram.
"A indenização é importante, mas o valor é insuficiente para comprar uma moradia segura e digna. Infelizmente, as emendas não foram acatadas", afirmou Silvia.
"Essa casa já aprovou um projeto para unidade habitacional no valor mínimo de R$ 150 mil, e para famílias que estão perdendo vidas, onde morar, coloca um teto de R$ 60 mil. É um deboche", diz Erika Hilton. (PSOL).
A discussão ocorre em meio às tragédias provocadas por temporais, enchentes e deslizamentos de terras em cidades como Franco da Rocha (SP) e Petrópolis (RJ) durante este verão.
Reportagem da Folha, publicada em dezembro de 2021, mostra que São Paulo reúne 175,5 mil moradias localizadas em áreas de perigo iminente de deslizamentos e solapamentos de margens de córregos.
Após a aprovação do projeto no primeiro turno, a assistente social Evaniza Rodrigues, militante da União dos Movimentos de Moradia, fez críticas ao valor de R$ 60 mil.
"No programa de habitação social do próprio município, o Pode Entrar, uma casa nova parte de R$ 180 mil", disse Rodrigues à época. "Estamos falando de famílias, em geral, com dificuldades no acesso ao crédito, com falta de uma renda estável e o nome limpo", afirmou ainda.
Já Nabil Bonduki, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e colunista da Folha, disse que a Prefeitura de São Paulo não constrói por menos de R$ 200 mil um imóvel atualmente –isso considerando os gastos com o terreno e a infraestrutura.
"A tendência é que a pessoa deixe uma área de risco melhor localizada, e com R$ 30 mil, ou R$ 60 mil, mude para uma região ainda mais precária e distante", afirmou Bonduki.
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