O TCM (Tribunal de Contas do Município) determinou, na tarde desta quarta-feira (7), que a SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social) apresente, nos próximos 60 dias, um plano de ação para acolhimento da população de rua.
A exigência foi feita durante a apresentação de uma auditoria que apontou falhas em centros de acolhida mantidos pela Prefeitura de São Paulo, entre os quais problemas estruturais de segurança e falta de vagas.
Em nota, o tribunal afirmou que o plano deverá incluir, por exemplo, melhoria da infraestrutura das unidades, transparência dos relatórios de acompanhamento e prestação de contas dos serviços, e adequação do número de servidores designados para essas atividades.
A decisão, unânime entre os conselheiros, foi aprovada no mesmo dia em que a gestão Ricardo Nunes (MDB) anunciou que terá novos protocolos de atendimento nos serviços de acolhimento para pessoas em situação de rua, com atenção, principalmente, a períodos de baixas temperaturas. A portaria sobre o tema deve ser publicada na próxima semana.
A auditoria do TCM sobre o serviço de acolhimento, realizada entre agosto e dezembro de 2022, foi apresentada durante o voto do conselheiro relator Roberto Braguim.
"O trabalho da auditoria aponta que aproximadamente 50 mil pessoas vivem em situação de rua em São Paulo e, apesar do crescimento desta população, o orçamento e as ações da secretaria não estão evoluindo na mesma medida", explicou ele, de acordo com texto do TCM. "Justamente por isso, o tribunal determinou que um novo plano de ação seja apresentado pela secretaria."
O tribunal explicou que na auditoria foram inspecionados dez centros de acolhimento à população de rua adulta administrados por organizações parceiras da prefeitura. O objetivo era avaliar questões relacionadas à oferta de vagas, infraestrutura, fiscalização dos serviços e recursos humanos. Os centros ofertam acolhimento provisório para pessoas adultas.
Na vistoria, auditores identificaram infiltrações e mofos, fiação irregular, rachaduras em paredes, pisos e portas danificados e ventilação inadequada nos locais.
Também foi constatada a falta de acessibilidade em algumas unidades, que não têm elevador ou rampa, banheiros adaptados e corrimãos.
Em março, homens e mulheres relataram à Folha que os centros de acolhimento não tinham chuveiro, que havia vasos sanitários entupidos, corrimão quebrado e infestação de percevejos.
O que se encontrava em pior situação era o CTA (Centro Temporário de Acolhimento) localizado na rua João Soares, na Água Rasa, zona leste.
Para o tribunal, grande parte dos centros visitados opera com capacidade máxima, o que ajuda a mostrar que há uma demanda reprimida, sobretudo na região central da cidade.
"A causa principal da falta de vagas, segundo a equipe de auditoria, é o orçamento limitado destinado para esses serviços", afirmou o tribunal nesta quarta.
O relatório também apontou número insuficiente de servidores para atuarem como gestores das parcerias, além de falha no treinamento de profissionais, "o que compromete a fiscalização das entidades parceiras, a avaliação da qualidade dos serviços prestados e eventual risco financeiro ao erário".
Segundo o TCM, os auditores consideraram a evolução da população em situação de rua.
O tribunal citou que levantamento realizado no ano passado pelo Observatório Brasileiro de Políticas Públicas apontou 50 mil pessoas nessa situação. O número é superior as 31,8 mil citadas no último censo da população de rua contratado pela prefeitura, com números de 2021.
Em nota, a secretaria disse que está à disposição para quaisquer esclarecimentos ao tribunal.
No texto, a pasta afirmou ter criado um grupo de fiscalização e acompanhamento dos serviços de acolhimento a pessoas em situação de rua da rede socioassistencial da prefeitura.
A iniciativa, após vistoria realizada pelo grupo, deu origem a um pacote de medidas a serem aplicadas nos serviços de acolhimento, com foco no atendimento no período de baixas temperaturas
Divulgadas nesta quarta, as medidas foram anunciadas na tarde de terça (6), durante reunião entre o secretário municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Carlos Bezerra Jr., e representantes das organizações da sociedade civil.
A portaria deve ser publicada no Diário Oficial da Cidade na próxima semana, segundo a secretaria.
As promessas são:
- Os equipamentos devem acolher todos os que necessitarem de uma vaga, mesmo que não haja o encaminhamento oficial, via Seas (Serviço Especializado de Abordagem Social), como é o padrão atual. Caso não tenha vaga, o responsável pelo atendimento deve pedir que a pessoa aguarde dentro do local e deve fazer o acionamento
- Colocação de placa na área externa informando que o serviço vai acionar o Seas em caso de indisponibilidade de vaga
- Criação de uma reserva técnica de 5% do total de vagas do serviço, a fim de garantir que haverá acomodação para quem chegar mais tarde ao local
- A pessoa será incentivada a permanecer no local até que seja servido o café da manhã após o pernoite
- Para aqueles que chegarem após as 22h, ou seja, depois de servido o jantar, será disponibilizado um lanche
- Ao café da manhã, deverá ser acrescentada a oferta de frutas
- Reforço nas equipes de limpeza dos serviços à noite
- Reforço das equipes que atuam no atendimento dos serviços de acolhimento, evitando trocas daqueles que atuam na recepção, a fim de estabelecer maior vínculo com o acolhido
- Remoção de cercas de arame em muros e instalação de câmeras de segurança nos equipamentos que já não forem equipados com esses dispositivos
- Criação de mecanismo de avaliação feita pelo próprio acolhido sobre qualidade do serviço, por meio de questionário anônimo, e incentivo à participação em assembleias deliberativas realizadas pelos serviços
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