A compra de câmeras corporais para uniformes de policiais pelos estados brasileiros deve ser incentivada pelo governo federal por meio de verbas do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), e uma portaria com diretrizes para o uso dos equipamentos deve ser publicada "nos próximos dias". A promessa é do secretário nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo.
Sarrubbo afirma que a portaria do Ministério da Justiça sobre o tema está praticamente pronta e passa por revisão jurídica num dos departamentos da pasta. O governo Lula (PT) promete a publicação dessas diretrizes desde o segundo semestre do ano passado.
As declarações do secretário foram dadas na Laad, maior feira de defesa e segurança da América Latina, que começou nesta terça-feira (2) na capital paulista. Para quarta (3) está prevista uma palestra do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, integrante do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), que interrompeu a expansão do programa de câmeras corporais da PM paulista.
"A partir daí [publicação da portaria] nós vamos incentivar, até mesmo com despesas, com verbas do fundo [FNSP], para que os estados possam ter essas câmeras dentro dos padrões", disse Sarrubbo à Folha.
A portaria do ministério deve trazer recomendações para as características que os equipamentos devem ter e para o compartilhamento das imagens, descrevendo quais órgãos do sistema de Justiça terão acesso garantido às gravações. Tribunais, Ministério Público e Defensoria Pública estão entre os contemplados.
Regras para punições pelo mau uso dos equipamentos não estão previstas na portaria, segundo Sarrubbo. "Isso está sendo discutido com as corporações para que elas possam criar seus procedimentos", disse o secretário. "É evidente que vamos discutir esse tema."
Esta tem sido uma dificuldade na investigação de denúncias em São Paulo. O Ministério Público estadual diz que recebeu imagens completas de apenas seis de 31 casos que resultaram em morte pela PM durante a Operação Verão, a mais letal na história da corporação desde o massacre do Carandiru.
O Ministério da Justiça, durante a gestão Flávio Dino, chegou a discutir um projeto de lei que tornaria obrigatório o uso de câmeras corporais por PMs. O secretário não abordou a questão da obrigatoriedade.
Sarrubbo fez elogios à tecnologia, de forma geral, dizendo que "só há dados positivos" no uso do equipamento em São Paulo. Segundo ele, há argumentos sobre benefícios do uso das câmeras tanto para os próprios policiais —a morte em serviço caiu no estado— como para quem os acusa de excesso de violência.
"As câmeras aumentam o número de prisões e de apreensões, de flagrantes, e protegem a vida do policial", disse. "É um investimento na vida e na eficiência policial."
O secretário nacional afirmou, contudo, que o foco de sua gestão é o investimento na contratação de profissionais, especialmente na Polícia Civil, e em instrumentos de investigação. Ele disse que a média de solução de inquéritos no país é de pouco mais de 4%, exceto em delegacias especializadas.
Empresas da feira miram editais do governo
Ao menos duas empresas que se apresentam na Laad têm equipamentos de câmeras corporais: a chinesa Hikvision e a brasileira Condor. No caso desta, que também produz armamentos não letais, a câmera acaba de ser lançada e ainda não está formalmente disponível no mercado.
A estratégia para entrar num mercado que já tem concorrentes consolidados é apostar nos softwares de análise de imagem. A empresa brasileira pretende oferecer os equipamentos junto com um serviço de reconhecimento facial —item que deve ser exigido, por exemplo, no próximo edital de compra pelo governo paulista, para substituir câmeras que a PM já utiliza.
"É um equipamento caro demais para ser usado só em accountability [controle do uso da força]", diz Luiz Monteiro, diretor de Relações Institucionais da Condor. A empresa tem interesse no edital estadual.
A proposta da empresa é que as imagens sejam analisadas por inteligência artificial ao fim de cada expediente —por enquanto, não há possibilidade de análises em tempo real. A tecnologia facilitaria a identificação de pessoas procurar pela Justiça e poderia apontar os locais que elas frequentam.
A expectativa de empresários do setor é que o uso das câmeras corporais seja cada vez mais comum no país, seguindo o incentivo federal. A adoção dos equipamentos não está restrita às PMs, embora a discussão no Brasil esteja centrada no seu uso para desencorajar a violência policial.
Elas podem ser usadas por bombeiros, operários, seguranças e outros profissionais da área. A secretária municipal de Segurança Urbana, Elza Paulina de Souza, afirma que a prefeitura da capital tem um procedimento interno que estuda a possibilidade de a GCM (Guarda Civil Metropolitana) adotar as câmeras corporais.
Porém, por enquanto, não há previsão de que isso ocorra tão cedo —o foco da administração municipal é o Smart Sampa, que usa reconhecimento facial em imagens de câmeras nas ruas.
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