Um post feito nas redes sociais desinforma ao dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que mulheres transexuais não podem usar banheiros femininos. O autor do conteúdo enganoso, deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), escreveu: "Por 8x3, STF decidiu que banheiro masculino é para homem e feminino para mulher. Trans não pode usar banheiro feminino".
A publicação, visualizada mais de 94 mil vezes no X até 11 de junho, se refere a uma decisão de 6 junho, quando a corte decidiu não julgar um caso sobre o tema. A ação foi movida por Amanda dos Santos Fialho, mulher trans impedida de usar o banheiro feminino no Beiramar Shopping, em Florianópolis. Mas, diferentemente do que o post afirma, o Supremo não decidiu pela proibição, mas concluiu que o caso não envolvia tema constitucional e, portanto, não deveria ser julgado pelos ministros.
O recurso analisado pelo STF começou a ser julgado em novembro de 2015. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu o direito das pessoas trans e votou para restabelecer a condenação do shopping a pagar R$ 15 mil de indenização. "As pessoas transexuais têm direito a serem tratadas socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público", ele afirmou, à época. Luiz Edson Fachin o acompanhou no voto.
Na sequência, Luiz Fux pediu vista. Na recente retomada do julgamento, nove anos depois, o ministro abriu a divergência por uma questão processual. Para ele, o processo não inclui um questionamento constitucional. "A relevância social por si só não pode conduzir ao abandono dos limites impostos pela sistemática judicial", disse.
Votaram no mesmo sentido os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Cármen Lúcia votou com Barroso e Fachin.
A reportagem tentou contato com Paulo Bilynskyj, mas não houve resposta até a publicação deste texto.
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