A Voepass, companhia aérea que operava o avião que caiu em Vinhedo (SP) no último dia 9, foi beneficiada por cerca de R$ 21 milhões em renúncias fiscais durante a pandemia. Além disso, a empresa acumula milhões em multas por falta de assistência a passageiros e atraso no pagamento de tarifas aeroportuárias, aplicadas quando a companhia ainda se chamava Passaredo.
Segundo dados públicos disponibilizados pela PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado), a Voepass possui uma dívida ativa com o estado de São Paulo superior a R$ 25 milhões –valor inscrito no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Passaredo, antigo nome da companhia.
A maior parte da quantia está relacionada a infrações registradas pelo Daesp (Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo). O órgão afirma ter aplicado multas, em 2012, depois de a companhia ter atrasado o pagamento de tarifas aeroportuárias dos terminais de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, ambos no interior paulista.
Há ainda quase R$ 3 milhões referentes a multas do Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). Segundo a instituição, as multas foram aplicadas em 2009, 2015 e 2017 e estão relacionadas a problemas como falta de informação para pessoas com deficiência no site da companhia, falta de assistência material (alimentação e conectividade) após atraso de voo e falta de informação sobre a causa do atraso.
Procurada pela reportagem, a Voepass disse que os valores em aberto frente ao Daesp e ao Procon se referem a débitos incluídos no processo de recuperação judicial pelo qual a companhia passou entre 2012 e 2017, quando ainda se chamava Passaredo.
Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, o restante da dívida ativa da companhia em São Paulo se refere ao não pagamento de imposto e a taxas judiciárias. A instituição diz que os valores ainda não foram pagos. Por isso, estão inscritos na dívida ativa.
Além disso, de acordo com o Portal da Transparência, a companhia foi beneficiada, durante a pandemia de Covid, com renúncias fiscais. Foram cerca de R$ 21 milhões em renúncias relacionadas a tributos como Imposto de Importação e PIS/Cofins.
O valor é baixo se comparado a outras companhias aéreas brasileiras. No mesmo período, a Gol, por exemplo, foi beneficiada por mais de R$ 1,8 bilhão de renúncias fiscais. O benefício para a Latam, também em 2021, chegou a quase R$ 3,8 bilhões.
Questionada sobre os benefícios fiscais, a Voepass diz que as isenções recebidas pela empresa dizem respeito a políticas públicas de incentivo à aviação.
A companhia também recebeu queixas trabalhistas. O MPT (Ministério Público do Trabalho) afirma que, após o acidente neste mês, duas denúncias foram protocoladas contra a Passaredo/Voepass e tratam de possíveis irregularidades nas condições de trabalho e na jornada de trabalho.
O MPT diz que, atualmente, existem três procedimentos ativos contra a Voepass. Um deles analisa o acidente do voo 2238, que causou a morte de quatro tripulantes da aeronave em Vinhedo (SP). Outro está relacionado a condições do ambiente de trabalho em Ribeirão Preto (SP), sede da empresa. E, por fim, a instituição afirma analisar também possível descumprimento de cota de pessoas com deficiência.
De 1999 a 2024, houve 160 denúncias trabalhistas contra a Passaredo/Voepass. De acordo com o MPT, a companhia foi condenada em definitivo em quatro ações civis públicas ajuizadas na Justiça do Trabalho –todas são relativas ao não pagamento de verbas trabalhistas e benefícios. As condenações somam cerca de R$ 2,7 milhões.
A Voepass afirma que as questões que envolvem ações na Justiça são acompanhadas e devidamente tratadas.
Segundo o MPT, em 2018 a empresa assinou um acordo judicial e se comprometeu, perante juízo, a cumprir obrigações como abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias e conceder intervalo para repouso ou alimentação em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas.
A Voepass é hoje a quarta maior companhia aérea do Brasil em participação de mercado. Anteriormente chamada de Passaredo, a empresa anunciou em agosto de 2019 a aquisição de 100% do controle societário da MAP Linhas Aéreas, em uma tentativa de aumentar suas operações no aeroporto de Congonhas, na zona sul da capital paulista.
Segundo os últimos dados divulgados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), o RPK (indicador utilizado pelo setor para medir a demanda) registrado pela Voepass correspondia a cerca de 0,6% da participação de mercado em junho deste ano.
A empresa fica atrás das três principais companhias do setor –Azul, Latam e Gol–, que detêm, juntas, mais de 99% da demanda do mercado.
RAIO-X da VOEPASS
Nome anterior: Passaredo
Fundação: 1995 (como Passaredo)
Sede: Ribeirão Preto (SP)
Fatia no mercado aéreo brasileiro: 0,6%
Frota: aviões ATR, nos modelos 72-500, 72-600 e 42-500
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