MPF pede à Justiça que MEC refaça consulta pública sobre o Future-se

Programa do governo Bolsonaro prevê financiamento privado nas universidades federais

Paulo Saldaña
Brasília

A procuradoria federal ingressou na terça-feira (8) com uma ação civil pública na Justiça para que o MEC (Ministério da Educação) realize nova consulta pública sobre o Future-se, programa da gestão Jair Bolsonaro (PSL) que prevê iniciativas de fomento ao financiamento privado nas universidades federais e atuação de organizações sociais.

Em julho, o MEC abriu uma consulta online para receber sugestões sobre a proposta que será encaminhada para o Congresso Nacional. O MPF (Ministério Público Federal) concluiu que o procedimento não cumpriu os requisitos legais mínimos e que, por isso, uma nova consulta deve ser realizada antes que o governo encaminhe o projeto. 

A ação civil é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, Enrico Rodrigues de Freitas. 

As irregularidades, segundo o MPF, incluem a ausência de estudos e material técnico que fundamentem a proposta e a falta de prévia divulgação de documento convocatório. A procuradoria também ressalta que a consulta foi realizada por uma organização social, sem contrato estabelecido, embora a legislação determine que consultas públicas sejam efetuadas pelo poder público em todas as etapas.

Ministro da Educação, Abraham Weintraub, na apresentação do programa "Future-se", em julho
Ministro da Educação, Abraham Weintraub, na apresentação do programa "Future-se", em julho - Marcelo Camargo - 17.jul.2019/Agência Brasil

Em consequência disso, também consta na ação pedido para suspender uma portaria, de 30 de setembro, que criou um grupo de especialistas jurídicos para discutir e consolidar as propostas recebidas pelo MEC.

Realizada até 29 de agosto, a consulta recebeu mais de 55 mil inscrições, o que gerou 20 mil contribuições,​ segundo dados divulgados pelo MEC. A consulta não ficou hospedada em site vinculado à pasta, mas, sim, a uma organização social chamada Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

A realização prévia de consulta pública para a definição de projetos legislativos é facultativa ao executivo. No entanto, a ação ressalta que, uma vez que o MEC se propôs a fazer e divulgou a realização de uma consulta, o órgão deve seguir as exigências legais que tratam do tema. 

"A consulta pública visa conferir legitimidade pela participação popular a uma proposta de alteração legislativa, geralmente de grande impacto, como a do caso em tela. Para que se atribua tal legitimidade, de fato, a uma proposta, seu resultado precisa ser fidedigno, e para tanto, há de se observar um procedimento regular", cita a ação. A ação não tem objetivo de debater o mérito, legalidade e constitucionalidade do programa, segundo o texto.

Após questionamentos do MPF sobre o atendimento das exigências, o MEC disse que se trata de uma pré-pesquisa, o que é questionado pela procuradoria. 

"Descabe tampouco ao Poder Público alterar a sua denominação em momento posterior a sua realização, para chamá-la de pré-consulta (figura inexistente nos normativos, diga-se), de forma a buscar furtar-se ao cumprimento dos procedimentos legais e regulamentares", diz a ação.

Apresentado em julho, o Future-se prevê a criação de fundos financeiros que facilitariam o ingresso de dinheiro provado nas instituições. A proposta não conta até agora com consenso entre os reitores das universidades federais. 

Parte deles questiona o foco dado às organizações sociais e, posteriormente, às fundações previsto no projeto. Também apontam riscos de o programa acentuar desigualdades entre grandes e pequenas instituições. 

Segundo o MEC, as organizações sociais teriam maior flexibilidade por estarem sujeitas às amarras do orçamento e ao regramento de contratação via regime jurídico único. Reitores temem enfraquecimento dos colegiados internos.

O Future-se também foi alvo de protestos em várias cidades do país no dia 13 de agosto. A proposta surgiu em meio ao contingenciamento de orçamento que atingiu as universidades —parte do dinheiro bloqueado foi liberado no mês passado

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, não tem poupado as universidades de críticas. Segundo ele, o programa vai permitir a autonomia financeira das instituições e o MEC não irá tirar recursos das universidades que não aderirem ao modelo --mas não também não haverá incremento.

Questionado pela Folha, o MEC informou na tarde desta quarta-feira que pretende fazer uma consulta pública levando em conta o que prevê a legislação, mais especificamente o decreto 9.191 de 2017, que trata do tema. "Só depois disso, o projeto de lei será encaminhado ao Congresso Nacional." 

Não há informação sobre quando seria feita essa nova consulta e qual a data planejada para o envio do texto ao parlamento. A pasta não respondeu sobre os trabalhos do grupo de especialistas jurídicos, cuja portaria de criação também é objeto de pedido de suspensão.

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