O Ministério de Minas e Energia publicou em sua página na internet nesta sexta-feira (9) uma minuta de um projeto de lei que propõe reformar a regulamentação do setor elétrico, em um texto que inclui a previsão de um acordo para encerrar disputas em curso sobre quem deve assumir o chamado "risco hidrológico" na geração de energia.

Um embate judicial entre empresas que operam hidrelétricas e o governo pelas regras sobre o risco hídrico tem impactado mensalmente em bilhões de reais as liquidações de operações do setor realizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Além disso, uma solução para a disputa é importante também para aumentar a atratividade da privatização da Eletrobras para investidores, uma vez que a empresa opera principalmente usinas hidrelétricas.

No projeto de lei, que deve ser enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias, o governo propõe compensar retroativamente geradores hidrelétricos por parte das perdas com o risco hídrico a partir de 2013, por meio de uma extensão dos contratos de concessão das usinas por até sete anos.

A ideia é compensar os investidores em hidrelétricas por perdas de faturamento causadas por fatores não associados à hidrologia ou a seus reservatórios, como a menor geração quando são acionadas termelétricas emergenciais e atrasos na conclusão de linhas de transmissão com impacto na produção.

MERCADO LIVRE

As medidas, que vinham sendo discutidas desde o ano passado, incluem a previsão de uma abertura gradual do mercado livre de eletricidade, no qual grandes consumidores, como indústrias, podem negociar o suprimento de energia diretamente com geradores e comercializadoras, ao invés de serem atendidos por empresas de distribuição.

O texto fala em cortar os requisitos de carga mínima para que um consumidor se torne "livre" a partir de 2020 e até 2026, ante um prazo até 2028 que constava de uma proposta anterior do ministério para a reforma.

Além disso, o Executivo deverá apresentar até o final de 2020 um plano para extinção integral da exigência mínima de carga, o que poderia abrir o mercado livre para todos consumidores.

A reforma também pretende estabelecer uma obrigação de que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresente até 2020 propostas para o desenvolvimento de bolsas de energia elétrica nacionais.

ATRAÇÃO DE ESTRANGEIROS

Com quase 20 páginas, o projeto de lei também propõe a retirada de limites para aquisição e arrendamento de imóveis rurais para estrangeiros que pretendam investir em projetos de energia elétrica.

"Propomos retirar uma barreira à entrada no setor elétrico, que impacta principalmente o segmento de geração... esse limite tem reduzido os agentes que poderiam investir na expansão da oferta de energia elétrica, principalmente nas fontes alternativas", afirma o Ministério de Minas e Energia em nota técnica.

HISTÓRICO

O setor esperava que uma resolução para o problema do risco hidrológico entrasse na medida provisória publicada pelo governo no fim de 2017, mas o tema não foi mencionado no texto, que se restringiu a medidas para abrir caminho na privatização da Eletrobras.

A questão em torno do risco hidrológico começou em 2014, quando a seca passou a reduzir a capacidade de geração das hidrelétricas. Para honrar com os contratos assumidos, as usinas passaram a ter que comprar energia no mercado de curto prazo, a preços mais elevados.

A situação se agravou porque a ONS (órgão federal que controla a operação das usinas) passou a priorizar o acionamento de termelétricas, para preservar os reservatórios de água. Assim, mesmo que as usinas tivesses capacidade para operar, eram "impedidas" pelo governo.

A reação dos geradores foi acionar a Justiça: diversas associações conseguiram liminares que isentavam as usinas de arcar com esses custos, ou ao menos parte deles.

O resultado é um rombo de ao menos R$ 5,61 bilhões na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), órgão onde ocorre a liquidação dos contratos de compra e venda de energia.