A Petrobras anunciou nesta terça-feira (3) a suspensão de quatro processos de venda de ativos devido à liminar concedida na semana passada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski que determina aprovação do Congresso para a privatização de estatais.
Foram suspensas as vendas de participações em refinarias, na TAG (empresa que controla a malha de gasodutos do Norte e Nordeste) e da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados. Os dois primeiros estão entre os ativos com maior potencial e receita para a estatal.
Os processos de venda foram iniciados entre setembro de 2017 e abril de 2018. No último dia 27, porém, Lewandovski concedeu liminar, atendendo a pedido de trabalhadores da Caixa, que proíbe privatizações ou venda do controle acionário de subsidiárias ou controladas de estatais sem anuência do Congresso.
"A Petrobras está avaliando medidas cabíveis em prol de seus interesses e de seus investidores e reforça a importância do Programa de Parcerias e Desinvestimentos para a redução de seu nível de endividamento", disse a estatal em comunicado ao mercado.
A empresa planeja fechar o biênio 2017/2018 com US$ 21 bilhões (cerca de R$ 82 bilhões) em vendas de ativos, incluindo também participações em campos de petróleo, fábricas de biodiesel e sua fatia na Braskem. As negociações que não envolvem transferência de controle estão mantidas.
PROBLEMAS
Os processos de venda da TAG e das refinarias já enfrentavam problemas antes da decisão de Lewandovski. A primeira foi suspensa por liminar judicial obtida por petroleiros na Justiça Federal de Pernambuco em junho. A Petrobras negocia a transferência de 90% das ações da empresa para a francesa Engie.
No caso das refinarias, as negociações dependem da conclusão de consulta pública da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) sobre periodicidade de reajustes de combustíveis no país. O período para contribuições foi encerrado nesta segunda-feira (2), mas a agência ainda terá prazo para apresentar uma proposta.
A Petrobras criou duas empresas de refino, uma no Nordeste e outra no Sul, e venderá 60% de participação em cada uma. Cada uma terá duas refinarias, terminais e dutos para a movimentação de petróleo e derivados. Mas investimentos no setor dependerão da capacidade para a formação de preços.
No último dia 18, a Petrobras anunciou prorrogação do prazo para manifestações de interesse nas refinarias. Segundo a estatal, o objetivo era permitir a presença de mais empresas, ampliando a competição. Até agora, cinco manifestaram interesse.
ELÉTRICAS
A liminar de Lewandovski atinge também o programa de privatização das distribuidoras da Eletrobras, que tem leilão marcado para o próximo dia 26, já que o governo vem encontrando dificuldades de passar no Congresso projeto de lei que permitiria a venda das empresas.
São seis companhias que foram herdadas pela estatal após o processo de privatização nos anos 1990, quando não receberam interesse de grupos privados, e hoje dão prejuízos bilionários à Eletrobras. O governo espera atrair novos controladores, mas trabalhadores temem fechamento de vagas.
"Como o governo publica um edital antes mesmo da aprovação no Congresso?", questiona o advogado Cláudio de Souza Neto, que representa empregados da Eletrobras em ações sobre o tema no STF. "Para privatizar de forma responsável, o país tem que se debruçar sobre o assunto", defende.
"O texto [de Lewandovski] é claramente direcionado à Eletrobras, mas a amplitude que se deu acaba pegando outros ativos", diz Lívia Amorim, pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV/RJ e do escritório Souto Correa Advogados.
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