Restrição a nomeação política não valerá para início do governo Bolsonaro

Assinado pelo presidente, decreto que cria critérios para indicações só valerá em 15 de maio.

Bernardo Caram
Brasília

O governo publicou, nesta segunda-feira (18), decreto que estabelece exigências para a ocupação de cargos de confiança na administração pública federal. A regra, que visa limitar indicações políticas sem critério, não valerá para as nomeações feitas no início da gestão do presidente Jair Bolsonaro.

Além de não ter validade para os nomeados até agora, o governo ainda poderá fazer indicações que não cumpram os novos critérios nos próximos dois meses, quando a medida entrará em vigor.

Em negociação pela aprovação da reforma da Previdência, o Palácio do Planalto tem sido pressionado a liberar cargos, principalmente em órgãos federais nos estados.

A partir de 15 de maio, data em que a regra passa a valer, será necessário cumprir uma série de exigências para efetivar nomeações às chamadas FCPE (Funções Comissionadas do Poder Executivo), que apenas podem ser ocupadas por servidores, e DAS (Direção e Assessoramento Superior), que permitem indicação de pessoas sem vínculo com a administração pública.

Atualmente, o governo tem cerca de 24 mil cargos desse tipo. Mais de 20 mil já foram preenchidos –restam outras 3,7 mil.

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Paulo Uebel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - Danilo Verpa - 22.jan.2018/Folhapress

Pelos critérios gerais, o indicado à vaga precisará ter reputação ilibada e perfil profissional ou acadêmico compatível com o cargo, além de comprovar que não é inelegível, de acordo com critérios da Lei da Ficha Limpa.

Além desses requisitos, a pessoa ainda terá de atender a pelo menos mais uma exigência. Entre elas, possuir experiência profissional de dois anos em área relacionada à do cargo, ter ocupado posto semelhante por no mínimo um ano ou possuir título de especialista, mestre ou doutor.

Para os cargos e funções de hierarquia mais alta, também será necessário o cumprimento de ao menos mais um critério, como experiência de três anos ou ter ocupado cargo semelhante por no mínimo dois anos.

“Pela primeira vez, temos critérios mínimos para ocupação de cargos em comissão. O objetivo é qualificar a gestão pública e blindar a nomeação de qualquer pessoa que não tenha perfil adequado”, disse o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel.

De acordo com o secretário, um dos objetivos é acabar com o “toma lá, dá cá” em torno das nomeações no governo. Ele ponderou que indicações políticas poderão continuar sendo feitas, desde que cumpram as exigências do decreto.

Uebel explicou que os dois meses para entrada em vigor são necessários para que a estrutura interna do governo tenha um período para capacitação e adaptação às novas regras.

Outro ponto do decreto estabelece que ministros de Estado poderão dispensar o cumprimento de critérios como o tempo de experiência profissional quando necessário, desde que haja justificativa.

O ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, afirmou que essa prerrogativa poderá ser usada quando houver, por exemplo, número insuficiente de candidatos para uma vaga.

“É uma exposição grande. O ministro que for fazer isso vai ter que assumir o ônus”, disse.

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