O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, criticou nesta quarta-feira (27) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo, aprovada em votação relâmpago pela Câmara nesta terça (26), numa derrota do Palácio do Planalto.
Ele, no entanto, declarou que a aprovação da medida "é uma prerrogativa do Congresso".
"Essa PEC restringe, evidente, ainda mais os recursos discricionários [que não são obrigatórios] disponíveis para o Executivo e na contramão da tese da desconstitucionalização. O Orçamento está cada vez mais engessado, cada vez mais restrito. Há pouca margem de manobra e isso ficou ontem ainda mais reduzido."
Na noite desta terça, a Câmara aprovou, em dois turnos, uma PEC que estava parada desde 2015 e que tira poder do governo sobre o Orçamento.
O texto, que agora segue para o Senado, determina que despesas de investimento sejam obrigatoriamente pagas, incluindo emendas coletivas apresentadas por parlamentares ao Orçamento.
Esse foi mais um capítulo do embate entre o Congresso e o governo do presidente Jair Bolsonaro.
Marinho, contudo, disse acreditar que essa disputa será superada quando a pauta for a reforma da Previdência.
"O Parlamento e o Executivo têm naturalmente uma relação, em que acontecem conflitos, mas os conflitos são absolutamente naturais na nossa vida democrática. Ontem, como em dias anteriores e amanhã pode acontecer alguma dificuldade nessa relação, que certamente vão ser superadas pela importância da pauta, que é a mudança no sistema previdenciário".
Segundo o secretário, a proposta de reforma da Previdência "é muito mais relevante do que posições de governo ou posições circunstanciais aqui dentro do Parlamento".
A PEC da Previdência está travada na Câmara, onde deverá passar primeiro pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Horas antes de uma sessão de debate na CCJ, o ministro Paulo Guedes (Economia) cancelou a participação na audiência pública, o que irritou deputados.
Marinho foi escalado como substituto, mas nem conseguiu falar na reunião da CCJ.
Um dia após a confusão, o secretário voltou à Câmara e participa de encontros nesta quarta com deputados e com a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.
Segundo ele, o ministro não se nega a ir ao Congresso, mas Guedes quer que a discussão seja mais efetiva –após a escolha do relator da PEC na CCJ.
Marinho nega que houve erro de estratégia. "De jeito nenhum.".
Para o secretário, a relação entre os Poderes vai entrar na normalidade. "É um Congresso novo e um governo novo. As dificuldades serão superadas."
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