Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Após acordo, senadores aprovam PEC do Orçamento impositivo

Relator diz que medida pode atingir estados e municípios; economistas veem riscos às contas públicas

Daniel Carvalho
Brasília

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3)a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tira do Executivo
poder sobre o Orçamento. A regra obriga o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais.

O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC),diz entender que a PEC engessa todo o Orçamento, tornando-o integralmente impositivo e, por simetria, atinge também estados e municípios.

Hoje, apenas as emendas individuais (aquelas apresentadas por cada parlamentar) são impositivas. A interpretação de que a PEC abrange todo o Orçamento não é consensual entre técnicos do Senado.

“A administração tem o dever de execução das programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”, afirma o parágrafo polêmico da PEC.

Para Amin, será preciso regulamentar essa obrigatoriedade do restante do Orçamento para que o engessamento total tenha um efeito prático.

“Precisa ainda de uma regulamentação constitucional e infraconstitucional”,afirmou.

“O Orçamento é impositivo. Todo o Orçamento. Está estabelecida a regra básica. Não tem o detalhamento. O que fizemos agora? ‘Pessoal, o Orçamento é para valer e não pode ser modificado sem uma razão forte’. Como vai ser a razão? Vai ser escrito ainda”, disse.

O trecho levanta dúvida entre economistas.

“Pela redação, parece que o Orçamento se tornou integralmente impositivo. O maior risco é a regra valer para estados e municípios, que já não conseguem pagar em dia despesas essenciais”, afirmou
Marcos Lisboa, presidente do Insper e colunista da Folha.

“Se for esse o caso, o ajuste fiscal fica ainda mais difícil. Podemos estar costeando o precipício.”

Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), ligada ao Senado, disse que a mudança não afeta os outros entes da Federação.

“A interpretação que damos é que a PEC do Orçamento impositivo só se aplica às emendas de bancadas. Não significa que o Orçamento inteiro se tornou impositivo. A PEC está restrita às emendas de bancada e aos casos da União”, disse.

0
Plenário do Senado - Folhapress

Segundo ele, “não há uma automática extensão, [mas] é uma questão de interpretação de fato”.

O texto foi aprovado no Senado uma semana depois de o governo Jair Bolsonaro (PSL) ser derrotado na Câmara.

Nesse intervalo, o Executivo chegou a um meio-termo como Congresso para que fosse aprovada uma emenda à Constituição que ao menos diluísse o impacto nos cofres da União. Como houve mudanças, a proposta terá de voltar à Câmara.

A PEC aprovada ainda não era o que o governo queria, mas representou um avanço nas negociações com a Câmara e o Senado. 

Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de bancada): 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir
de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.

O governo queria um escalonamento em quatro anos.

Atualmente, este percentual está fixado em 0,6%.O texto que saiu da Câmara elevava esse percentual para 1% já no primeiro ano, o que representaria, de partida, um aumento estimado por técnicos em R$ 4 bilhões.

“A decisão sobre o montante destinado às emendas de bancada estadual perpassa pelo contexto econômico atual e pela necessidade que o valor seja suficiente para viabilizar as emendas de bancada estadual”, disse Amin.

Em menos de 12 horas, a PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e em dois turnos no plenário da Casa.

Na comissão, a votação foi simbólica. No plenário, o texto passou por 58 votos a 6 no primeiro turno e por 59 a 5 no segundo.

Outra alteração feita a partir do acordo entre Câmara, Senado e Executivo é a determinação de que emendas de bancada terão de ser apresentadas também no ano seguinte,
até que a obra seja concluída
​Colaborou Flavia Lima, de São Paulo

Tópicos relacionados

Comentários

Os comentários não representam a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem.