O presidente em exercício, general Hamilton Mourão, afirmou nesta quinta-feira (6) que o projeto de lei que facilita a entrada de empresas privadas no setor de saneamento básico brasileiro é “nota 10” e vai ajudar a desafogar as finanças de estados e municípios sem capacidade de investir na área.
“Muito boa essa lei, a gente estava esperando, porque permite que as empresas privadas entrem nesse processo”, afirmou. Ele qualificou a falta de recursos de governos estaduais e municipais para investir em saneamento como uma “deficiência séria” no Brasil.
“A gente resolvendo essa questão do saneamento a gente resolve muita coisa ligada à saúde. São economias que serão feitas em outras áreas. Nota 10.”
Na manhã desta quinta, o governo conseguiu aprovar no Senado um projeto de lei estabelecendo o novo marco regulatório do saneamento básico. A proposta facilita a privatização dos serviços de saneamento, fixa um cronograma para o fim da exclusividade das empresas públicas na atividade e cria uma escala para municípios que ainda têm lixões trocá-los por aterros sanitários. O texto segue para a Câmara.
O projeto de lei é do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e foi apresentado após medida provisória sobre o mesmo assunto perder validade por causa de um impasse entre empresas públicas e privadas de saneamento.
A MP que caducou colocava fim aos contratos de programa, pelo qual municípios contratam empresas estaduais para realizar serviços de saneamento. Estes contratos vigorariam até a data de expiração. Depois disso, só seria possível fazer contratos de concessão e o município teria de abrir uma licitação, da qual poderiam participar tanto as empresas públicas como as privadas.
Pelo texto aprovado agora, as empresas estaduais não são obrigadas a fazer parceria.
Mourão comentou ainda o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a necessidade de aval do Congresso e de realização de licitação pública nas operações de venda do controle acionário de estatais.
A decisão terá repercussão sobre uma recente liminar, dada pelo ministro Edson Fachin, que suspendeu duas semanas atrás a venda já efetivada da Transportadora Associada de Gás (TAG), da Petrobras, por US$ 8,6 bilhões, a um consórcio integrado pela elétrica francesa Engie.
“Eu espero que o STF vote pela autorização para que as empresas possam vender a subsidiária”, afirmou.
“Tem o caso específico que está rolando, da TAG, que já era algo que era acordado, já estava tudo pronto, assinado, e teve que voltar atrás. Isso gera uma certa insegurança jurídica, e não é bom para esse processo de privatização e também da gente atrair investidores nacionais e estrangeiros para trazer recursos para o país.”
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