Descrição de chapéu Previdência

Pós-Previdência, governo deve apresentar pacto federativo com controle dos gastos públicos

Segundo líder do governo no Senado, pacote será dividido em três PECs, que começa a tramitar pelo Senado

Thiago Resende Julio Wiziack
Brasília

Na esteira da agenda reformista, o governo planeja apresentar ao Congresso na próxima semana um pacote de medidas para elevar o controle das contas públicas, desvincular o Orçamento e ampliar os repasses a estados e municípios. A reforma tributária, por outro lado, ficou para 2020.

O amplo pacto federativo é o próximo passo do ministro Paulo Guedes (Economia) após a provável conclusão da aprovação da reforma da Previdência no Congresso nesta semana.

O plano deve ser dividido em três PECs (Proposta de Emenda à Constituição), que precisam de apoio de 60% da Câmara e do Senado em duas votações em cada Casa. A ideia é que os três projetos tramitem juntos e começando pelo Senado, informou, nesta terça-feira (22), o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

A primeira proposta trata da chamada regra de ouro. Com o agravamento da crise fiscal, o governo tem recorrido a emissão de títulos públicos para poder pagar despesas correntes, como aposentadorias.

Plenário da câmara dos deputados durante sessão do Congresso Nacional
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão do Congresso Nacional - Pedro Ladeira - 24.set.2019/Folhapress

A Constituição veda essa prática, mas o Congresso pode autorizar o Executivo a descumprir a regra de ouro. O governo, contudo, pretende acabar com isso e resolver esse problema de vez, fazendo um ajuste fiscal.

Além disso, o objetivo da equipe econômica é que, antes de recorrerem ao regime de recuperação fiscal, estados e municípios tenham que adotar medidas para ajustar os gastos, especialmente com servidor e com aposentadorias.

São os chamados gatilhos, a serem acionados antes que um ente da federação quebre.

Na Câmara, já existe um projeto semelhante. Bezerra Coelho quer que o Senado aprove o pacto até o fim do ano. Assim, a PEC poderia ser enviada à Câmara e anexada ao texto em análise pelos deputados.

A segunda PEC, segundo o líder do governo, visa criar o Conselho Fiscal da República, que seria formado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Assim, os três Poderes se reuniriam periodicamente e discutiriam a situação das contas públicas.

Um exemplo citado por Guedes é que muitos estados, diante das dificuldades fiscais, recorrem ao Supremo que acaba julgando processos a favor desses entes, mas causando um rombo à União.

O governo quer ainda um sistema de monitoramento das contas estaduais e municipais. O TCU (Tribunal de Contas da União) poderá supervisionar o trabalho dos TCEs (Tribunais de Contas dos Estados).

“Essa segunda PEC é a mais densa de todas e cria a cultura da responsabilidade fiscal”, disse Bezerra Coelho.

A proposta deve prever também uma ampla desvinculação do Orçamento. A ideia do ministro é dar mais poder ao Congresso na escolha de quais gastos públicos devem ser priorizados na hora de formular o Orçamento.

Essa PEC poderá incluir medidas que ampliam os repasses de recursos da União para estados e municípios.


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A terceira proposta tem como foco uma ampla revisão nos fundos constitucionais e infraconstitucionais. Guedes estuda extinguir 263 fundos públicos que hoje têm um estoque de aproximadamente R$ 200 bilhões.

Por ano, esses fundos recebem, em média, R$ 20 bilhões de dinheiro novo para cobrir suas despesas.
Dentre eles, estão o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), o FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) e o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

Um levantamento recente da equipe econômica revelou que metade dos fundos públicos federais executa menos de 50% de sua previsão orçamentário para o ano. Cerca de 20% consegue destinar 10% do previsto. Somente 8 fundos, todos ligados ao Ministério da Defesa, executam mais de 90%.

Por isso, o governo prefere acabar com os fundos e destinar recursos diretamente do Orçamento para os programas que hoje esses fundos abastecem.

Ainda não se sabe se fundos constitucionais para o desenvolvimento regional (FCO, FNC e FNE) e os fundos de incentivos fiscais (Finor e Finam) serão poupados.

Segundo o senador, não há clima no Congresso para a extinção de fundos constitucionais.

As três PECs devem ser entregues por Guedes na próxima terça (29) aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Além do pacto federativo, o governo estuda propor uma ampla revisão no funcionalismo público.

Chamado de reforma administrativa, o projeto deve ser apresentado ao Congresso no começo de novembro, começando a ser analisado pela Câmara.

Com a agenda econômica cheia, a reforma tributária ficou para o próximo ano, declarou Bezerra Coelho.
Está sendo preparada a criação de uma comissão com deputados e senadores para que, em discussão com o governo, resulte em um projeto com amplo apoio no Congresso. Isso deve levar de 90 a 120 dias.

Hoje, a Câmara debate uma proposta de reestruturação do sistema tributário. Enquanto isso, o Senado analisa outra e o governo ainda trabalha num projeto próprio.


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