Pacote de Guedes cria limite para benefícios tributários e trava para decisões judiciais

Leis e decisões da Justiça que elevem despesa só valeriam se constarem no Orçamento

Brasília

O pacote de medidas econômicas entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê um limite para a criação de benefícios tributários e uma espécie de proteção contra decisões judiciais que gerem aumento de gastos.

A proposta elaborada pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) prevê que leis e decisões judiciais que elevem a despesa só tenham eficácia no caso de estarem previstos no Orçamento.

Além disso, o governo propõe que os benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos e que não ultrapassem 2% do PIB (Produto Interno Bruto) a partir de 2026. Enquanto o patamar estiver acima desse teto, não poderia haver concessão, ampliação ou renovação de benefício tributário.

Ao elaborar o projeto de Orçamento de 2020, o governo previu que a perda de arrecadação com incentivos fiscais deve alcançar 4,35% do PIB. Para 2019, a estimativa é de 4,12% do PIB.

O limite defendido por Guedes, portanto, considera como limite metade do nível de renúncias tributárias existentes atualmente.

Recentemente, Guedes foi derrotado em proposta semelhante no Congresso. O governo incluiu no projeto de reforma da Previdência um dispositivo para limitar a atuação do Judiciário em relação a questões de seguridade social, que reúne a saúde, benefícios previdenciários e assistenciais.

Para tentar barrar eventual aumento de gastos inesperado, a equipe econômica queria impedir que o Judiciário tomasse decisões para elevar benefícios previdenciários sem indicar de onde sairão os recursos.

Mas isso foi derrubado pelos parlamentares e ficou de fora do texto final da reforma da Previdência, cuja tramitação foi concluída em outubro.

Fim do Plano Plurianual

O pacote de Guedes ainda propõe, em meio a várias outras medidas, criar uma “nova ordem fiscal” para regras orçamentárias.

O Plano Plurianual (PPA), por exemplo, será extinto. A peça é um dos três instrumentos do Orçamento público, ao lado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que traz as metas fiscais do ano) e da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento propriamente dito).

O PPA já é visto há tempos por técnicos como algo não cumprido à risca pelos diferentes governos. Na visão deles, a inclusão de objetivos e metas genéricas acaba fazendo com que a peça seja vista como supérflua.

O pacote de Guedes prevê ainda a criação do Conselho Fiscal da República, órgão que vai monitorar as contas públicas dos entes e será composto pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado, do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Também está prevista a uniformização de metodologias nas contas públicas para evitar diferentes interpretações de dados entre tribunais de contas pelo país. Hoje, um dos principais problemas é a divergência em gastos com pessoal (que, inclusive, já foi alvo de uma proposta de uniformização pelo governo que está em análise pelo Congresso). 

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa com pessoal dos Estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns entes usam metodologias diferentes para o cálculo. Deixam de considerar como despesas, por exemplo, os gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais.

Em grande parte dos casos, os governos são respaldados pelos respectivos tribunais de contas.

As mudanças estão previstas na PEC do pacto federativo, que integra o pacote batizado pelo Ministério de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues ao Senado nesta terça.

Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.


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