O governo apresentou ao Senado nesta terça-feira (5) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que soma os pisos que União, estados e municípios têm que destinar a saúde e educação.
Hoje, a Constituição determina que estados devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios devem alocar 15% e 25%, respectivamente.
Com a medida, governadores e prefeitos teriam um piso somado para as duas áreas —ou seja, 37% no caso de estados e 40% no de municípios. Com isso, poderiam redirecionar os recursos conforme a demanda local.
Um ente da Federação com mais idosos do que jovens, por exemplo, poderia destinar mais para a saúde em vez de educação.
No caso da União, o mecanismo será um pouco diferente. A Constituição determina hoje (devido à emenda constitucional do teto de gastos) que as áreas de saúde e educação recebam os mesmos recursos do ano anterior mais a inflação.
O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirma que o governo federal também terá um piso somado nas duas áreas. Nesse caso, o montante mínimo que seria necessário a cada uma das duas áreas passaria a ser somado. Segundo ele, haverá correção pela inflação.
Conforme mostrou a Folha, a proposta original do ministro da Economia, Paulo Guedes, era retirar os pisos para as áreas, mas o restante do governo alertou o titular da pasta sobre possíveis críticas e resistências. Guedes, com isso, aceitou apresentar uma proposta com o piso somado para as áreas.
A proposta ainda proíbe a União de socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026. A ideia do Ministério é que quem fez a dívida deverá arcar com ela. O governo federal só dará a partir de 2026 garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais.
O texto também proíbe a operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por meio de fundo, autarquia fundação ou estatal.
Estados e municípios ainda poderão fazer contingenciamentos, como já ocorre em nível federal. Também haverá integração das regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal, regra de ouro e teto de gastos) em todas as esferas do governo.
O pacote redistribui recursos de royalties da União a Estados e municípios. Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei Kandir.
Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.
A proposta ainda reduz de 40% para 14% a parcela de recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A proposta está na PEC do pacto federativo, que integra o pacote batizado pelo Ministério de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues ao Senado nesta terça-feira (5).
Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a PEC Emergencial) e uma terceira da desvinculação de fundos públicos.
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