PEC que cria gatilhos para controlar gastos públicos avança na Câmara

Proposta chegou a ser retirada da pauta em setembro, por falta de apoio do governo

Brasília

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria gatilhos para evitar que o governo burle a regra de ouro, que impede que a administração se endivide para pagar despesas do dia a dia (como salários).

A proposta recebeu 39 votos a favor e 14 contrários –para ser aprovada, precisava de pelo menos 34 votos. A CCJ votou pela admissibilidade do texto. Agora, será criada e instalada uma comissão para se debruçar sobre o mérito.

A CCJ tem 66 membros e é a principal comissão da Câmara. No primeiro semestre, ela foi palco da desorganização do governo, que sofreu para aprovar a proposta de reforma da Previdência no colegiado. Recentemente, também enfrentou obstrução da oposição até conseguir passar a PEC da prisão em segunda instância.

A aprovação da PEC ocorreu principalmente por insistência do presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR). Em setembro, irritado com a falta de apoio do governo, o deputado chegou a retirar a proposta de pauta, mas voltou a incluir depois que considerou que havia possibilidade de votar o texto.

Deputado Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) - Pedro Ladeira-15.abr.2019/Folhapress

De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a PEC cria 33 gatilhos para impedir que o governo descumpra a regra de ouro, sendo 22 do lado da despesa e 11 pela receita.

O governo não consegue atender à regra de ouro por causa do aumento dos gastos, especialmente os obrigatórios, como aposentadorias e salários. Isso pressiona por cortes nas despesas de custeio da máquina pública, como energia, e em investimentos públicos.

Hoje, o governo escapa de penalidades porque a norma prevê aval ao descumprimento se houver autorização do Congresso. Neste ano, por exemplo, o governo solicitou e os parlamentares liberaram R$ 248,9 bilhões em crédito extra. Para 2020, a necessidade de endividamento deve ser de 367 bilhões.
Como hoje só há cumprimento devido ao aval do Congresso, a aprovação da PEC já levaria ao descumprimento da regra.

Pela proposta, assim que houver chance de 95% de descumprimento da regra (mais especificamente, quando as operações de crédito excederem 95% das despesas de capital), entrariam em vigor as medidas hoje previstas em caso de estouro do teto de gastos.

Ficariam imediatamente barrados concursos, contratações, reajustes de servidores e a criação de despesas obrigatórias.

Além disso, o Executivo teria que apresentar um plano de revisão das despesas e de melhoria da arrecadação, acompanhados de propostas de lei encaminhadas ao Congresso.

Medidas mais duras são previstas em caso de estouro efetivo da regra de ouro, como a redução de jornada e salário de servidores (com economia prevista em R$ 8 bilhões). Também é previsto o aumento por 12 meses de 3 pontos percentuais da alíquota do INSS de servidores públicos com redução proporcional das taxas para o Sistema S (o que geraria R$ 4 bilhões).

Ainda ficariam suspensos o pagamento de abono salarial e repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES, com corte nas despesas financeiras de R$ 19,9 bilhões. A redução de incentivos tributários geraria R$ 15 bilhões. A economia total deve somar R$ 102 bilhões.


PEC DO CONTROLE DE GASTOS

 Tramitação:

  •  Câmara (CCJ, comissão especial e dois turnos no plenário)
  • Senado (CCJ e dois turnos no plenário)

 
Status: Retirada da pauta da CCJ da Câmara por falta de articulação do governo
 
Número de votos necessários para aprovar na CCJ: 34

Regras sob análise

  1. Regra de ouro

    Impede que endividamento pague despesas correntes, como aposentadorias

  2. Teto de gastos

    Impede o crescimento real das despesas por dez anos

  3. Meta fiscal

    Diferença entre receitas e despesas primárias estabelecida todos os anos no Orçamento

Medidas em debate

  1. Trava a concursos, contratações, reajustes de servidores e criação de despesa obrigatória

  2. Suspensão de repasses do FAT ao BNDES

  3. Permissão para redução temporária de salário e jornada de servidores

  4. Redução de despesa com publicidade e propaganda

  5. Interrupção do pagamento do abono salarial

  6. Redução nas alíquotas pagas ao Sistema S e aumento da contribuição para Previdência

 
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