PEC do controle de gastos vai para gaveta por falta de interlocução com governo, diz presidente da CCJ

Segundo deputado Francischini, pacote de ajuste fiscal só será votado quando governo mostrar interesse

Thiago Resende
Brasília

Sem articulação do governo, o pacote de medidas para controlar o aumento dos gastos públicos não tem mais previsão de ser votado na Câmara.

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) retirou a proposta da pauta diante da falta de iniciativa de interlocutores do Palácio do Planalto.

Aliado do governo, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), tentou fazer o projeto avançar na semana passada, mas fracassou. Agora, o texto está na gaveta.

“Toda vez que eu tento entrar no item falta apoio. Vou colocar na pauta de novo quando o governo pedir, quando o governo mostrar que tem intenção de fazer e conversar com os deputados”, disse, em entrevista à Folha.

Três sessões da CCJ foram convocadas para esta semana. Em nenhuma delas há perspectiva de votação do pacote de ajuste fiscal.

“Eu só pauto quando o governo conversar com todos os deputados da comissão e mostrar que tem 34 votos no papel para mim”, completou o deputado.

A CCJ tem 66 membros; é a principal comissão da Câmara e já foi cenário da desorganização do governo, que sofreu para aprovar, no primeiro semestre, a proposta de reforma da Previdência no colegiado.

A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) estuda uma série de ações para cortar despesas e, assim, reduzir as pressões no Orçamento, que ameaçam parar a máquina pública em 2020.

Os debates envolvem, por exemplo, a redução da jornada de trabalho de servidores, com diminuição de salários, e o aumento da tributação sobre funcionários públicos. Outra medida em debate é a suspensão do pagamento do abono salarial (espécie de 14º salário pago pelo governo a trabalhadores de baixa renda e com carteira assinada).

A estimativa da equipe econômica é gerar mais de R$ 100 bilhões de economia para a União em um ano.
Mas, para isso, o governo precisará aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que tem tramitação mais lenta e exige ampla maioria na Câmara e no Senado.

Francischini não acredita que o pacote possa ser aprovado nas duas Casas até o fim do ano. “Aprovar somente na Câmara é possível se começarem a trabalhar nisso”.

Para destravar o projeto, Guedes convidou o presidente da CCJ para uma reunião nesta quarta-feira (18). Até então, o deputado, que é do partido do presidente Jair Bolsonaro, havia dado prioridade à PEC por iniciativa própria.

Apesar da proximidade com o Palácio do Planalto, inclusive com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente da CCJ reclama da falta de interlocução com o Executivo.

“O problema, hoje, é que eu não sei a linha [do governo]. Já se passaram nove meses. Isso já deveria ter sido ajustado”, afirmou Francischini.

Diante da falta de votos na CCJ, ele recomenda aos ministros que conversem com todas as bancadas da Câmara, expliquem o pacote e a necessidade dele.

Caso contrário, será difícil aprovar as medidas de ajuste fiscal, avalia o deputado. Quanto mais tempo o governo demorar para aprovar a PEC, menor será o efeito nas contas públicas.

Francischini escolheu como relator na CCJ do pacote de ajuste fiscal o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), integrante da bancada evangélica e aliado de Bolsonaro. Na semana passada, Cavalcante apresentou um parecer recomendando a aprovação da proposta na CCJ.

O relatório, porém, nem chegou a ser lido por causa das resistências ao projeto na comissão e da ausência de Cavalcante no dia da leitura do parecer.

“Eu fico irritado quando eu pauto o projeto e fico sozinho tendo que trabalhar esse projeto”, desabafou o presidente da CCJ, que considera a PEC o principal projeto da área de contas públicas desde a LRF (lei de responsabilidade fiscal), de 2000.

Com o agravamento da crise fiscal, o governo tem recorrido a emissão de títulos públicos para poder pagar despesas correntes, como aposentadorias. A Constituição veda essa prática, mas o Congresso pode autorizar o Executivo a descumprir a chamada regra de ouro.

Para 2019, foi aprovado um crédito extra de R$ 248,9 bilhões. Para 2020, a necessidade de endividamento deve ser de 367 bilhões.

O governo não consegue atender à regra de ouro por causa do aumento dos gastos, especialmente os obrigatórios, como aposentadorias e salários. Isso pressiona por cortes nas despesas de custeio da máquina pública, como energia, e em investimentos públicos.

Como o problema da regra de ouro deve persistir pelos próximos anos, a equipe econômica quer criar mecanismos a serem acionados dependendo do risco de descumprimento da norma, como interrupção de concursos, contratações reajustes de servidores e criação de despesas obrigatórias.

Depois da CCJ, a proposta vai para uma comissão especial, que pode durar cerca de dois meses. A fase seguinte é o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos e precisará do apoio de 308 dos 513 deputados em cada votação.

A PEC, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), então, vai para análise dos senadores. O pacote precisará do aval da CCJ do Senado e, em dois turnos, do plenário —49 dos 81 senadores.


PEC do controle de gastos

 Tramitação:

  •  Câmara (CCJ, comissão especial e dois turnos no plenário)
  • Senado (CCJ e dois turnos no plenário)

 
Status: Retirada da pauta da CCJ da Câmara por falta de articulação do governo
 
Número de votos necessários para aprovar na CCJ: 34
 
Regras sob análise:

  • Regra de ouro (impede que endividamento pague despesas correntes, como aposentadorias)
  • Teto de gastos (impede o crescimento real das despesas por dez anos)
  • Meta fiscal (diferença entre receitas e despesas primárias estabelecida todos os anos no Orçamento)

 
Medidas em debate:

  • Trava a concursos, contratações, reajustes de servidores e criação de despesa obrigatória
  • Suspensão de repasses do FAT ao BNDES
  • Permissão para redução temporária de salário e jornada de servidores
  • Redução de despesa com publicidade e propaganda
  • Interrupção do pagamento do abono salarial
  • Redução nas alíquotas pagas ao Sistema S e aumento da contribuição para Previdência

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