Governo avalia recorrer ao Supremo se Congresso derrubar veto a desoneração da folha

Equipe econômica diz que prorrogação da medida é inconstitucional; empresários afirmam que não suportam aumento de R$ 10,2 bi em encargos

Brasília

O governo avalia recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso prorrogue a desoneração da folha de pagamentos, medida de redução do custo de mão de obra e que beneficia 17 setores da economia.

A disputa envolve um veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a uma decisão que já foi aprovada na Câmara e no Senado —a extensão do incentivo tributário, que acabaria em dezembro, por mais um ano.

A equipe do ministro Paulo Guedes (Economia) afirma que ampliar os benefícios seria uma medida inconstitucional.

O argumento é que, desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, fica proibido conceder novos descontos que reduzem a arrecadação do fundo que banca as aposentadorias do setor privado.

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura.

Por ano, o Ministério da Economia estima que deixa de arrecadar R$ 10,2 bilhões.

Empresários desses 17 setores, que reúnem cerca de 6 milhões empregos diretos, dizem que não suportariam esse aumento de custo e que 1 milhão de pessoas poderiam perder os empregos caso o veto seja mantido.

Nesta terça-feira (14), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a derrubada do veto e disse que o governo tem condição de prorrogar o benefício por um ano.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante votação no plenário da Câmara dos Deputados - Michel Jesus - 14.jul.2020/Câmara dos Deputados

Para integrantes do governo, a medida hoje não atende a todas as empresas e, portanto, não se justifica diante do esforço para equilibrar as contas da Previdência.

Eles afirmam ainda que seria necessária uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar o trecho da reforma da Previdência que impede a concessão de benefícios fiscais.

Portanto, nem mesmo uma solução intermediária, como estender a desoneração por seis meses, seria correta na avaliação do time de Guedes. Em caso de derrota no Congresso, membros da equipe econômica avaliam que acionar o STF será uma reação natural.

Ao sancionar a proposta aprovada há cerca de um mês, Bolsonaro seguiu a recomendação do Ministério da Economia e vetou, na semana passada, o incentivo fiscal aprovado pelo Congresso. O ato do presidente, agora, será analisado pelos parlamentares.

O clima na Câmara e no Senado, segundo líderes, é pela derrubada do veto, ou seja, pela prorrogação da medida que reduz encargos trabalhistas para esses setores da economia. Por isso, aliados do governo tentam impedir que a votação ocorra ainda nesta semana.

Há uma expectativa de que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convoque uma sessão conjunta do Congresso para esta quinta-feira (16).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão - Marcos Oliveira - 14.jul.2020/Agência Senado

A tendência, porém, é que essa disputa seja adiada e o veto seja analisado outro dia. Os vetos mais antigos —há mais de 30 deles— têm prioridade na pauta.

A oposição deve, então, pedir para que Alcolumbre marque mais uma sessão para resolver o impasse sobre a desoneração da folha de pagamentos.

"Vamos solicitar que convoque uma nova votação para semana que vem", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Para convencer os congressistas a aceitarem o veto, o governo tenta emplacar uma nova discussão sobre o tema que poderia incorporar ao menos parte da reforma tributária imaginada por Guedes.

Maia, porém, disse desconhecer qualquer acordo que envolva o envio, pelo governo, de uma minirreforma tributária.

"Nós precisamos manter os empregos. Sabemos que a desoneração por mais de um ano [até 2022] seria um período muito longo, um custo grande, mas a prorrogação por um ano acho que é perfeitamente possível que o governo tenha condições de colocar no Orçamento", disse o presidente da Câmara.

Com a crise econômica gerada pelos impactos da pandemia, Guedes voltou a defender ainda a criação de um imposto nos moldes da CPMF para gerar mais receitas para o governo bancar projetos e uma possível desoneração mais abrangente para todos os setores.

A ideia, segundo o líder do governo no Congresso, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é incluir a criação do imposto na nova reforma tributária.

Maia, contudo, já afirmou ser contra. Segundo ele, enquanto for presidente da Câmara, não votará qualquer criação de imposto semelhante a este.

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