Com modificações no texto original para alíquotas de contribuição e rejeição da proposta de cobrança de contribuição extraordinária em caso de déficit, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta sexta-feira (4) a reforma da previdência estadual.
Após promulgado, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
Minas foi um dos últimos estados a encaminhar reforma para se adequar às novas regras da União. O projeto, que atinge cerca de 470 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, foi apresentado em junho ao Legislativo.
Apesar da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com placar de 52 votos a favor e 21 contra, o projeto apresentado pelo governo, que inclui ainda um PLC (Projeto de Lei Complementar), sofreu mudanças importantes no Parlamento.
Entre elas, o que é previsto para as alíquotas de contribuição. Os deputados mantiveram sistema de alíquotas progressivas, mas reduziram o percentual para taxas entre 11 e 16%, previstas em sete faixas salariais. O projeto original de Zema previa quatro faixas salariais, com alíquotas entre 13 e 19%.
O cálculo para fixação do valor da aposentadoria, que o governo propunha ser feito em cima da média de salários de toda a carreira, foi mantido na regra atual: em cima das 80% das maiores remunerações. Para novos servidores, será aplicado percentual de 60% em cima dessa média, mais 2% ao ano para cada ano que passar dos 20 de contribuição.
Houve também alteração para o regime de servidores civis da segurança, como policiais civis e legislativos e agentes penitenciários. No texto original, o governo previa regras próprias para a categoria, que agora segue as mesmas válidas para os militares, aprovadas a nível federal em 2019.
As regras de transição também tiveram mudanças. O texto aprovado reduziu de 20 anos para 10 anos o tempo mínimo em cargo público, mantendo a legislação atual.
As idades mínimas gerais passam a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como no sistema federal, mas são válidas apenas para quem ingressar a partir do período que a lei começar a valer (90 dias após sanção).
Para professores, são de 60 para homens e 57 para mulheres, com tempo de contribuição de 25 anos de exercício efetivo do magistério.
Para servidores que já estão no serviço público, há duas propostas de transição: aposentar com o somatório de idade e tempo de contribuição ou com o chamado pedágio, contribuindo com 50% do tempo faltante para a aposentadoria. A proposta inicial era que esse período que o trabalhador da ativa teria que trabalhar a mais para se aposentar pelas novas regras fosse de 100%.
A Assembleia também subiu a taxação de inativos e pensionistas para quem ganha a partir de R$ 3.135 — o governo queria cobrança a partir de um salário mínimo.
Os deputados suprimiram a proposta do governador que permitia ao Executivo acionar alíquota de contribuição extraordinária, caso o déficit do sistema previdenciário se mantivesse mesmo após a reforma. A proposta previa cobrança suplementar à contribuição normal para ativos, inativos e pensionistas em valor a ser definido.
O texto de criação de uma nova autarquia para gerir a previdência, a MGPrev, presente no PLC que integra a reforma, foi outro ponto rejeitado, mantendo a competência do atual Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais). A proposta era que o instituto ficasse apenas com questões de saúde.
Em redes sociais, Zema comemorou a reforma, sem comentar as mudanças encaminhadas pelo Legislativo. Segundo ele, a aprovação significa que os mineiros terão um Estado viável e sustentável a longo prazo.
O déficit projetado pelo estado para o próximo ano é quase o dobro daquele registrado em 2019, chegando a R$ 17,2 bilhões, segundo previsão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com relação a 2020, o crescimento deve ser de 29,5%.
Segundo a gestão Zema, um dos fatores que contribuem para os números é o déficit previdenciário, que deve chegar a R$ 20,8 bilhões negativos em 2021, em valores nominais de receitas e despesas.
Um cálculo do governo aponta que entre 2013 e 2020 o déficit previdenciário dos servidores civis chegou a R$ 85,8 bilhões.
O deputado Gustavo Valadares (PSDB), que deixou a liderança de governo no início do ano, mas segue líder do bloco governista na Assembleia, qualificou a matéria como uma das mais importantes dos últimos anos.
“O que estamos fazendo agora é dando segurança aos servidores de que receberão valor justo e a certeza que receberão esses valores, sem ter risco de que o estado não tenha condições de pagá-los”, afirmou, na sessão que aprovou a reforma.
Para a oposição, o texto que passou nesta sexta foi uma redução de danos diante do que havia sido proposto inicialmente pelo governo, graças às emendas apresentadas.
“O governador Zema encaminhou o projeto no meio de uma pandemia, sem discussão com sindicatos e sem a participação e acompanhamento presenciais dos servidores e suas entidades”, declarou à Folha André Quintão (PT), líder do bloco de oposição.
Denise Romano, coordenadora-geral do Sind-UTE (sindicato dos trabalhares de educação do estado), avalia que não há nada a comemorar. “O governo do estado de Minas Gerais hoje ficou marcado como governo que retira da professora e concede incentivos fiscais para os grandes empresários”, diz.
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