Assembleia de MG aprova reforma da Previdência com alterações à proposta de Zema

Alíquotas e cálculo de contribuição estão entre as mudanças principais

Belo Horizonte

Com modificações no texto original para alíquotas de contribuição e rejeição da proposta de cobrança de contribuição extraordinária em caso de déficit, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta sexta-feira (4) a reforma da previdência estadual.

Após promulgado, o texto segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).

Minas foi um dos últimos estados a encaminhar reforma para se adequar às novas regras da União. O projeto, que atinge cerca de 470 mil servidores ativos, inativos e pensionistas, foi apresentado em junho ao Legislativo.

Apesar da aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com placar de 52 votos a favor e 21 contra, o projeto apresentado pelo governo, que inclui ainda um PLC (Projeto de Lei Complementar), sofreu mudanças importantes no Parlamento.

Romeu Zema (Novo) entregou projeto de reforma da previdência ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), no final de junho
Zema (Novo) entregou projeto de reforma da previdência ao presidente da Assembleia Legislativa, Agostinho Patrus (PV), no final de junho - Pedro Gontijo/Imprensa MG

Entre elas, o que é previsto para as alíquotas de contribuição. Os deputados mantiveram sistema de alíquotas progressivas, mas reduziram o percentual para taxas entre 11 e 16%, previstas em sete faixas salariais. O projeto original de Zema previa quatro faixas salariais, com alíquotas entre 13 e 19%.

O cálculo para fixação do valor da aposentadoria, que o governo propunha ser feito em cima da média de salários de toda a carreira, foi mantido na regra atual: em cima das 80% das maiores remunerações. Para novos servidores, será aplicado percentual de 60% em cima dessa média, mais 2% ao ano para cada ano que passar dos 20 de contribuição.

Houve também alteração para o regime de servidores civis da segurança, como policiais civis e legislativos e agentes penitenciários. No texto original, o governo previa regras próprias para a categoria, que agora segue as mesmas válidas para os militares, aprovadas a nível federal em 2019.

As regras de transição também tiveram mudanças. O texto aprovado reduziu de 20 anos para 10 anos o tempo mínimo em cargo público, mantendo a legislação atual.

As idades mínimas gerais passam a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, como no sistema federal, mas são válidas apenas para quem ingressar a partir do período que a lei começar a valer (90 dias após sanção).

Para professores, são de 60 para homens e 57 para mulheres, com tempo de contribuição de 25 anos de exercício efetivo do magistério.

Para servidores que já estão no serviço público, há duas propostas de transição: aposentar com o somatório de idade e tempo de contribuição ou com o chamado pedágio, contribuindo com 50% do tempo faltante para a aposentadoria. A proposta inicial era que esse período que o trabalhador da ativa teria que trabalhar a mais para se aposentar pelas novas regras fosse de 100%.

A Assembleia também subiu a taxação de inativos e pensionistas para quem ganha a partir de R$ 3.135 — o governo queria cobrança a partir de um salário mínimo.

Os deputados suprimiram a 
proposta do governador que permitia ao Executivo acionar alíquota de contribuição extraordinária, caso o déficit do sistema previdenciário se mantivesse mesmo após a reforma. A proposta previa cobrança suplementar à contribuição normal para ativos, inativos e pensionistas em valor a ser definido.

O texto de criação de uma nova autarquia para gerir a previdência, a MGPrev, presente no PLC que integra a reforma, foi outro ponto rejeitado, mantendo a competência do atual Ipsemg (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais). A proposta era que o instituto ficasse apenas com questões de saúde.

Em redes sociais, Zema comemorou a reforma, sem comentar as mudanças encaminhadas pelo Legislativo. Segundo ele, a aprovação significa que os mineiros terão um Estado viável e sustentável a longo prazo.

O déficit projetado pelo estado para o próximo ano é quase o dobro daquele registrado em 2019, chegando a R$ 17,2 bilhões, segundo previsão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Com relação a 2020, o crescimento deve ser de 29,5%.

Segundo a gestão Zema, um dos fatores que contribuem para os números é o déficit previdenciário, que deve chegar a R$ 20,8 bilhões negativos em 2021, em valores nominais de receitas e despesas.

Um cálculo do governo aponta que entre 2013 e 2020 o déficit previdenciário dos servidores civis chegou a R$ 85,8 bilhões.

O deputado Gustavo Valadares (PSDB), que deixou a liderança de governo no início do ano, mas segue líder do bloco governista na Assembleia, qualificou a matéria como uma das mais importantes dos últimos anos.

“O que estamos fazendo agora é dando segurança aos servidores de que receberão valor justo e a certeza que receberão esses valores, sem ter risco de que o estado não tenha condições de pagá-los”, afirmou, na sessão que aprovou a reforma.

Para a oposição, o texto que passou nesta sexta foi uma redução de danos diante do que havia sido proposto inicialmente pelo governo, graças às emendas apresentadas.

“O governador Zema encaminhou o projeto no meio de uma pandemia, sem discussão com sindicatos e sem a participação e acompanhamento presenciais dos servidores e suas entidades”, declarou à Folha André Quintão (PT), líder do bloco de oposição.

Denise Romano, coordenadora-geral do Sind-UTE (sindicato dos trabalhares de educação do estado), avalia que não há nada a comemorar. “O governo do estado de Minas Gerais hoje ficou marcado como governo que retira da professora e concede incentivos fiscais para os grandes empresários”, diz.

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