A proposta em negociação entre Congresso e governo para autorizar uma nova rodada do auxílio emergencial vai liberar a assistência sem a necessidade de instituir novas medidas de corte de gastos públicos. Também não será decretado estado de calamidade.
A medida será separada em eixos. Um deles autoriza o pagamento do auxílio e retira esse gasto das regras fiscais de 2021, sem necessidade de novos ajustes nas contas públicas. Outro eixo cria um arcabouço fiscal para novas crises que venham a ocorrer no futuro.
Nesse segundo caso, o governo poderá ativar a calamidade e ampliar gastos, mas será obrigado a acionar gatilhos de ajuste fiscal. Ou seja, em uma nova situação crítica e inesperada, a União já estará com ações engatilhadas.
De acordo com um membro da equipe econômica, como os parlamentares já aprovaram em 2020 o congelamento de salários de servidores públicos até o fim deste ano, o governo considera que um ajuste relevante já foi feito. Por isso, a assistência poderá ser paga sem novas imposições.
Inicialmente, o Ministério da Economia estudava condicionar os pagamentos do auxílio neste ano a mais um congelamento salarial dos servidores, que teriam remuneração travada até o fim de 2022. Essa ideia não foi colocada em prática.
Nas negociações, líderes partidários foram consultados e o texto acabou enxugado para viabilizar a votação. Na nova versão, as exigências de ajuste fiscal foram "empurradas" para as crises que vierem no futuro.
Desse modo, a nova rodada do auxílio neste ano será custeada por meio de crédito extraordinário, fruto de endividamento direto do governo federal.
O governo incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do pacto federativo as coordenadas para que seja lançada uma nova rodada do auxílio aos mais pobres. Os dispositivos retiram amarras orçamentárias para liberação do dinheiro.
A versão mais recente do relatório da PEC, elaborada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC), não vincula o início do pagamento do auxílio a medidas de corte de gastos ou à decretação de estado de calamidade pública em 2021.
A chamada cláusula de calamidade, negociada pelo governo para ser incluída na Constituição, apenas será acionada em situações futuras de crise aguda.
Por exemplo, se nos próximos anos o país passar por um novo aperto generalizado, o protocolo de ação já estará pronto. Nesse caso, será acionada a calamidade, que permitirá novos gastos e ativará medidas de ajuste fiscal como contrapartida.
Entre as ações previstas no texto, estão a suspensão de reajustes de servidores, criação de cargos, contratação de pessoal, concursos e criação de novas despesas obrigatórias.
A PEC vai liberar o governo a pagar o auxílio. Em seguida, será editada uma medida provisória com a regra efetiva do auxílio, valores, público-alvo e demais detalhes.
O governo quer iniciar os pagamentos do auxílio em março e trabalha com a possibilidade de um acordo com o comando do Congresso para que a MP seja publicada com o valor definido para o benefício, sem risco de ser ampliado quando for votada pelos parlamentares.
Segundo integrantes da equipe econômica, a despesa com o novo auxílio deve ficar em R$ 30 bilhões, podendo chegar a R$ 40 bilhões a depender do número de beneficiários e do valor final das parcelas. Parte do Orçamento do Bolsa Família também deve ser usada.
A versão preliminar do relatório da PEC não determina um valor para o auxílio nem o custo do programa. O texto propõe que o gasto não será contabilizado na meta fiscal deste ano.
A atual negociação prevê o pagamento de parcelas de R$ 250 ou R$ 300 por até quatro meses.
Estimativas da equipe econômica apontam que, após o pagamento da nova rodada do auxílio, a dívida bruta do governo deve passar de 89,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para cerca de 89,7%, variação considerada pequena.
Nas palavras de um membro da equipe econômica, se a liberação de R$ 20 bilhões para o programa de vacinação contra a Covid-19 não foi um problema para o país ou para o mercado, o gasto de R$ 30 bilhões com a assistência também não será.
No ano passado, a despesa total do governo com o auxílio emergencial ficou próximo a R$ 300 bilhões.
Para justificar a nova liberação, auxiliares de Guedes afirmam que somente o congelamento salarial de servidores por dois anos gerou uma economia de R$ 98 bilhões para estados e municípios e de R$ 40 bilhões para o governo federal.
Sem um novo estado de calamidade pública, o governo limita o espaço para ampliação de gastos apesar do aumento no número de casos e de mortes por Covid-19 neste ano.
O afrouxamento das regras fiscais no ano passado abriu uma brecha para que ministros da ala política e militar do governo pressionassem por despesas fora do teto de gastos, por exemplo, com saneamento básico e habitação, cujas obras seriam concluídas após o estado de calamidade.
Ao incluir um dispositivo que retira amarras orçamentárias apenas do programa do auxílio emergencial, o governo consegue criar, pelo menos por enquanto, uma barreira a essas articulações de aumento de gasto público.
A ideia inicial do Ministério da Economia era restringir as despesas vinculadas à pandemia, como o auxílio, ao Orçamento de 2020.
Medidas adotadas no ano passado, como o programa de corte de salários prevendo uma compensação bancada pela União, devem ser reeditadas em 2021 num formato que não pese no Orçamento deste ano.
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