Mesmo com acordo para alteração de parte da PEC, policiais mantêm mobilização para paralisação

Com a medida, o governo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública poderá congelar o salário dos servidores, mas todos seguirão com o direito a avançar nas carreiras

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Brasília

Mesmo após um acordo na mudança da PEC Emergencial, integrantes da UPB (União dos Policiais do Brasil) mantêm mobilização para a paralisação de servidores. Entidades afirmam que a mudança só atende parte das reinvidicações da categoria.

Em uma tentativa de barrar a aprovação de um artigo que enterraria a PEC, o governo ofereceu um acordo no qual abre mão de dispositivos que impediriam progressões e promoções de carreiras de servidores e agentes públicos.

Com a medida, o governo em casos de emergência fiscal ou calamidade pública poderá congelar o salário dos servidores, mas todos seguirão com o direito a avançar nas carreiras.

Rafael Sampaio, presidente da ADPJ (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária), disse que a categoria espera não só a promoção e progressão da carreira, mas também realização de concurso público, investimento na área da segurança pública e reajuste salarial, mesmo durante período de calamidade pública.

“Esperamos o cumprimento do acordo que foi feito com a Frente Parlamentar de Defesa da Segurança no qual se garante as recomposições inflacionárias, as contratações e a garantia pelo governo das progressões e promoções funcionais e não a redução do salário dos servidores da segurança. Entendemos que essas são as medidas razoáveis que o governo deve colocar na PEC para que ela se torne aceitável”.

Dovercino Neto, presidente da FenaPRF, (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais), acrescentou que a categoria ainda está discutindo sobre a paralisação. Ele disse que não houve diálogo quanto às mudanças apresentadas.

Ele explica que a maior prova de que não houve diálogo foi que a bancada da segurança votou dividida pela manutenção do destaque em relação à progressão e promoção da carreira.

“O governo engana ao dizer que contemplou a segurança pública. A decisão do governo não contemplou os policiais brasileiros. As vedações de concursos públicos, investimentos em segurança pública e possibilidade de congelamento salarial dos servidores permanecem”, disse.

Marcus Firme dos Reis, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo, acrescenta que as demais restrições prejudicam muito a segurança pública do Brasil.

“Estamos ainda brigando pelos destaques, ainda tem destaque que não nos atende por completo. Depois que a votação encerrar é que vamos nos reunir e avaliar os próximos passos”.

Com a sensação de que foram traídos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), os integrantes da UPB, formada por 24 instituições da área de segurança pública, ameaçaram paralisação e rompimento com o atual governo na manhã desta quarta-feira (10).

A gota d'água para a crise seria o texto da PEC enviado à Câmara pelo Senado. Ele teve apoio do Palácio do Planalto, inclusive, com o voto do senador Flávio Bolsonaro contra a exclusão dos policiais da proposta, como revelou o Painel.

Se aprovada como estava, A PEC teria um gatilho para congelamento de salário e proibição de progressão na carreira e novas contratações sempre que houver decretação de estado de calamidade ou quando a relação entre despesas correntes e receitas correntes alcançar 95%.

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) em primeiro turno o texto-base da PEC, mas ainda segue em votação.

As entidades têm feito pressão para que ocorra mudanças no texto da PEC. O conselho de diretores da ADPF (Associação Nacional de Delegados de Polícia Federal), por exemplo, enviou um ofício aos superintendentes regionais da Polícia Federal nesta quarta.

A intenção é que possam atuar como porta-vozes junto ao diretor-geral da Polícia Federal para levar a situação ao presidente Jair Bolsonaro.


O QUE PREVÊ A PROPOSTA?

Auxílio emergencial

Permite nova rodada da assistência em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões.
Novo auxílio fica fora do teto de gastos.

Texto não detalha público e valor do auxílio. Governo editará MP para efetivar o programa, que deve ter parcela padrão de R$ 250 por quatro meses (mulher chefe de família receberá valor mais alto, e pagamento será menor para pessoas que vivem sozinhas).

Medidas de ajuste fiscal

Decreto de calamidade pública nacional

Pode ser acionado em situação de crise aguda e generalizada no país, como por exemplo em uma pandemia. Neste ano, o governo não pretende decretar nova calamidade.

Cria dispositivos para enfrentamento dessas crises, como a flexibilização de limites de gastos e afrouxamento de regras para compra de insumos e contratação de pessoal.

Durante a vigência da calamidade, gatilhos de controle de despesa também são acionados. Objetivo é compensar o endividamento provocado pelo aumento de gastos.

Entre os gatilhos, estão a suspensão de reajustes de servidores, de criação de cargos e concursos públicos, além de vedação de aumento de auxílios e criação de despesas obrigatórias ou incentivos tributários.

Fica autorizado o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública.

Emergência fiscal

Para a União, cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, quando a despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa total. Para estados e municípios, o ajuste é facultativo, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.

Objetivo é limitar o crescimento das despesas da União e assegurar que estados e municípios poupem.

Medidas de ajuste fiscal são as mesmas previstas para a calamidade.

Outras medidas

Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública.

Determina um prazo de seis meses para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários. Proposta terá que estabelecer corte de benefícios em 10% ao ano, levando o montante a até 2% do PIB em oito anos (hoje está acima de 4% do PIB).

Prorroga de 2024 para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios.

Acaba com a obrigatoriedade de que União crie financiamentos para ajudar no pagamento desses precatórios.

O que saiu da PEC na Câmara

Proibição de promoções e progressões de carreira para servidores públicos em momentos de emergência fiscal ou calamidade pública. Esse benefício é mantido.

Desvinculação de receitas tributárias a fundos, despesas e órgãos específicos. Governo não poderá remanejar recursos que alimentam fundos como os de meio ambiente, cultura, aviação civil, saúde e social. Também será obrigado a manter os repasses à Receita Federal.

O que saiu da PEC no Senado

Extinção do gasto mínimo para saúde e educação

Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada e salário de servidores públicos em até 25%, além de redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança

Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES

Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores

Limite à correção de valores das emendas parlamentares

Extinção de municípios pequenos que não tenham recurso para se sustentar

Criação do Conselho Fiscal da República

Definição do TCU (Tribunal de Contas da União) como instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais, padronizando entendimentos na área fiscal

Fim de vinculações de receita

Extinção dos fundos públicos

Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa​

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