Servidores da pasta de Guedes criticam manobras no Orçamento e temem punição

Grupo de deputados questionou o governo sobre como cumprirá teto de gastos sem recorrer a atos considerados crime de responsabilidade

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Brasília

Após a equipe econômica alertar que o Orçamento de 2021 é inviável, servidores da pasta do ministro Paulo Guedes (Economia) divulgaram uma nota pública neste sábado (27) criticando as manobras aprovadas pelo Congresso e afirmando que não admitem “que os profissionais de planejamento e Orçamento sejam responsabilizados por essas transgressões e por suas consequências”.

O documento foi assinado pela Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento), que representa analistas e técnicos da área.

Funcionários da pasta de Guedes relatam receio de assinar documentos e atos do Poder Executivo que possam estar em desacordo com as regras orçamentárias e, com isso, serem punidos futuramente.

Nesta quinta-feira (25), o Congresso aprovou o Orçamento após um corte em despesas obrigatórias, como a verba para aposentadorias e pensões, que passou a ficar subestimada na previsão de gastos de 2021.

A manobra, que teve o aval de aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi para abrir espaço no Orçamento para mais emendas parlamentares —forma de um congressista colocar sua digital numa verba para projetos na base eleitoral, especialmente obras.

Ao turbinar emendas e reduzir os recursos para despesas obrigatórias (que não podem ser adiadas), o Congresso aprovou um Orçamento para 2021 que, na avaliação da equipe econômica, é inexequível. O alerta foi dado a Bolsonaro.

Para cumprir o teto de gastos, o governo teria que fazer um congelamento orçamentário que paralisaria a máquina pública. O teto de gastos é uma regra aprovada pelo Congresso em 2016 para controlar as contas públicas. A norma constitucional impede que as despesas cresçam acima da inflação.

O contingenciamento orçamentário, que pode ficar entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões, precisaria ser nas as chamadas despesas discricionárias, que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, bolsas de estudo e emissão de passaportes, por exemplo.

As despesas discricionárias cairiam, então, para um patamar próximo a R$ 50 bilhões para todo o ano —bem abaixo do mínimo, que é de aproximadamente R$ 80 bilhões.

Na nota pública, a Assecor destaca problemas no Orçamento, como a possibilidade de interrupção de serviços públicos. A entidade também defende a flexibilização de regras fiscais.

“A obsessão pela redução dos gastos públicos e a priorização do cumprimento de metas fiscais de curtíssimo prazo, insensíveis aos ciclos econômicos e às necessidades sociais, estão impedindo o Estado brasileiro de cumprir adequadamente com suas atribuições constitucionais, o que acaba se refletindo nas leis orçamentárias”, diz o documento.

Além do alerta da equipe econômica, um grupo de 20 deputados enviou uma carta a Bolsonaro cobrando explicações sobre como o governo vai cumprir o teto de gastos sem cometer crime de responsabilidade, como “pedaladas fiscais”. Ex-presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é um dos signatários.

“O ato [aprovação do Orçamento] foi de grande irresponsabilidade com as contas públicas do país, produzindo um Orçamento que não condiz com a realidade e não tem como prioridade a saúde pública ou qualquer medida relacionada à pandemia da Covid-19”, afirmam os deputados.

O documento enviado não representa um requerimento de informação formal da Câmara. Portanto, o governo não tem a obrigação de responder ao questionamento.

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