Uma liminar concedida nesta sexta-feira (30) pelo Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o decreto que cancelava o leilão de concessões de saneamento no Rio de Janeiro, aprovado na quinta (29) pela Alerj, assembleia legislativa do estado.
O decreto gerou um novo foco de incertezas sobre o leilão, que já era alvo de uma guerra de liminares contra a sua realização. Logo após a aprovação, o governador interino do estado, Cláudio Castro (PSC) garantiu a concorrência, que está marcada para esta sexta-feira às 14h.
A liminar foi obtida a pedido de deputados do partido Novo. Nela, o desembargador Benedicto Abicair reforça argumentação do governo estadual sobre a falta de competência da Alerj para interferir em decisões dos municípios, que são os concedentes do serviços de saneamento.
"Não se tratando de matéria de exclusiva competência do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, vislumbro, em sede de cognição sumária, a inconstitucionalidade, por vício formal, do Projeto de Decreto Legislativo", escreveu o desembargador.
A Alerj defende que a concessão só seja feita após prorrogação da adesão do Rio ao regime de recuperação fiscal, o programa federal de socorro aos estados, que foi assinado em 2017 e venceu em setembro de 2020.
A transferência à iniciativa privada de concessões de água e esgoto da Cedae (Companhia Estadual de Água e Esgoto) é uma das contrapartidas do socorro, que garantiu ao Rio a suspensão por três anos do pagamento de sua dívida com o governo.
Diante das dificuldades para prorrogar o benefício, o estado recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para continuar sem pagar a dívida.
A concessão da Cedae é celebrada pelo governo como o maior projeto de infraestrutura do país, com outorga mínima de R$ 10,6 bilhões e cerca de R$ 30 bilhões em investimentos previstos para atender 13 milhões de pessoas.
Quatro consórcios se habilitaram na B3 para participar da disputa, que envolve quatro diferentes blocos de concessões, todos eles compostos por uma região da capital e cidades do interior.
A oposição ao projeto na Alerj reúne partidos de diferentes campos políticos e foi comemorada desde o PSOL ao PSDB. Durante a votação desta quinta, manifestantes se reuniram em frente à Alerj, região que já havia sido palco de confrontos quando a proposta foi aprovada pelo então governador Luiz Fernando Pezão, em 2017.
Logo após a aprovação do decreto legislativo, o governador interino publicou em edição extraordinária do Diário Oficial um novo decreto defendendo que a competência para conceder os serviços é dos municípios e, por isso, a decisão da Alerj invade a autonomia administrativa de outros entes.
"O Decreto Legislativo recém-aprovado cria para o Governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido", disse, em nota, o governo estadual, alegando que ele apenas conduz o processo a pedido dos municípios.
A concessão da Cedae vinha enfrentando também uma guerra judicial às vésperas do leilão: duas liminares inviabilizando a concessão já foram concedidas e derrubadas pelo governo. A segunda caiu nesta terça, um dia após ser concedida a sindicatos de trabalhadores.
Na avaliação do governo, a decisão do STF que derrubou a segunda liminar elimina os riscos de novos questionamentos judiciais, ao determinar a suspensão de qualquer decisão judicial contra a realização do leilão em instâncias inferiores.
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