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AGU faz novos alertas, e governo vê mais gastos bilionários com precatórios

Órgão vê como provável perda de R$ 14 bi em disputas com estados

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Brasília

Após receber uma conta de R$ 90 bilhões a ser paga em 2022 em razão de derrotas judiciais e propor um parcelamento dos valores, o governo já é alertado para a iminência de novos reveses nos tribunais com prejuízos bilionários.

É vista pela AGU (Advocacia-Geral da União) como provável a perda de R$ 14,1 bilhões em um conjunto de dez ações em discussão na Justiça.

A conta atualizada foi repassada ao Ministério da Economia na semana passada e deve ser sentida pelo Tesouro Nacional a partir de 2023.

Paulo Guedes durante evento de anúncios do Ministério do Turismo, no Palácio do Planalto - Pedro Ladeira - 10.jun.2021/Folhapress

Os valores, caso confirmados, deverão ser pagos a estados por disputas de valores sobre o Fundef —fundo de educação extinto em 2006 e que antecedeu o Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).

Governadores afirmam ter direito a receber complementações por pagamentos feitos abaixo do mínimo necessário ao longo dos anos.

A AGU afirma que ao menos R$ 6 bilhões em precatórios ligados ao Fundef devem ser emitidos até o ano que vem.

De acordo com documento ao qual a Folha teve acesso, o órgão pede que seja "atualizado o risco do item para provável, no valor atual de R$ 14 bilhões, emitindo-se alerta aos órgãos responsáveis, em especial ao Ministério da Economia".

A AGU disse ainda que avalia periodicamente os números porque precisa subsidiar a elaboração do anexo de riscos fiscais da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

"Essa atividade é feita de forma periódica pela AGU e segue critérios definidos em portaria. Alguns dos riscos fiscais informados acabam virando perdas judiciais efetivas e se transformam em precatórios", afirmou o órgão em nota à reportagem.

A fatura com as discussões judiciais ligadas ao Fundef já havia contribuído para o crescimento dos precatórios a serem pagos pelo governo federal aos estados no Orçamento de 2022.

A conta do governo federal com os precatórios do Fundef expedidos pela Justiça recentemente já passa de R$ 15 bilhões. Somente em uma das ações em discussão, uma disputa com a Bahia, a conta é de R$ 3,7 bilhões.

O ministro Paulo Guedes (Economia) vem chamando o crescimento dos valores de "meteoro".

O avanço na conta de precatórios de 2021 para 2022 foi de 60%, o que levou o ministro a criar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar os valores em até dez anos e driblar o teto de gastos para abrir espaço para outras despesas.

Especialistas, no entanto, têm defendido que o governo precisa atuar na causa do problema, fortalecendo sua defesa jurídica por meio de órgãos como a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a própria AGU para evitar tantas perdas.

O próprio Guedes reclamou na exposição de motivos sobre a proposta que parcela precatórios, enviada ao Congresso na semana passada, que decisões judiciais têm aumentado despesas em diferentes frentes, não apenas em precatórios.

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Ele mencionou especificamente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, que vem retirando recursos da arrecadação federal por meio de abatimentos das empresas sobre os impostos devidos.

Também citou um mandado de injunção do STF impetrado com o objetivo de regulamentar a Renda Básica Universal. Nesse caso, a AGU classifica a perda como remota.

Guedes defende que, sem o parcelamento, as sentenças judiciais ocuparão um espaço do Orçamento de 2022 que poderia ser usado para investimentos e aperfeiçoamentos de programas e ações do governo federal.

A proposta é feita depois que governo e Congresso deixaram de revisar gastos em outros itens e é proposta no momento em que o governo tenta fechar as contas para o ano que vem tentando acomodar pressões por despesas em diferentes frentes.

O principal objetivo é abrir espaço para o Auxílio Brasil, o novo Bolsa Família, e para outras destinações em análise —como o reajuste para servidores.

Guedes disse ter lançado a proposta —às vésperas de apresentar o Orçamento, que deve ser entregue até o fim do mês— após ter sido surpreendido pela conta dos precatórios em 2022.

Apesar disso, órgãos do governo já vinham alertando o Ministério da Economia sobre perdas com precatórios meses antes da reta final da proposta de Orçamento —o que indica que a pasta não foi pega tão de surpresa assim.

Em março, a AGU alertou sobre um pagamento de R$ 8,5 bilhões à Bahia no ano que vem.

Em maio, a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) alertou sobre um precatório de R$ 2,6 bilhões para o Ceará e, em junho, outro alerta sobre um precatório de R$ 3,8 bilhões para Pernambuco.

Nos três casos, os valores diziam respeito a disputadas ligadas ao Fundef.

Para a SOF, essas despesas elevariam o risco de "desobediência a normas constitucionais e legais voltadas a uma gestão fiscal responsável, prejudicando o desenvolvimento de outras políticas públicas".

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