A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei complementar que pode aliviar as finanças estaduais, ao retirar do teto de gastos despesas com emendas parlamentares e transferências da União para fundos de participação de municípios e estados.
O projeto foi aprovado por 372 votos a favor e 13 contrários. Agora, segue para o Senado.
O texto altera as leis complementares que instituíram o plano de auxílio a estados e o regime de recuperação fiscal desses entes. Ambas trazem dispositivos que limitam o crescimento anual das despesas primárias à variação do IPCA (índice oficial de inflação).
O projeto retira dessas limitações as despesas custeadas por recursos de transferências da União com aplicações vinculadas, como transferências fundo a fundo, a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), salário-educação, Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego), Lei Pelé e outras. Também retira da base de cálculo despesas com emendas parlamentares.
Na justificativa, o autor do texto, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), diz que não podem “as transferências da União aos estados decorrentes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou voluntárias, serem limitadas pelo teto de gastos”.
“Em todos os casos, as deduções dos limites serão realizadas de acordo com o valor transferido pela União a cada exercício”, explicou. “Trata-se de uma importante medida que garantirá o cumprimento dos acordos firmados entre os entes federativos e a União”, complementou.
Na sessão, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) elogiou a proposta. “Nós nos opomos à restrição e ao congelamento para 20 anos nos investimentos e nos gastos discricionários e primários, como saúde, educação, assistência, subsídio à agricultura e à ciência [estabelecido pelo teto de gastos aprovado em 2016]”, disse.
“Portanto, nós estamos muito à vontade de votar a favor deste projeto quando permite transferências da União para os estados e o Distrito Federal para além do teto ou quando não tem como critério na renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal essas transferências da União.”
A medida, no entanto, recebeu críticas de alguns deputados. Líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ) afirmou que o projeto representava a derrubada do teto de gastos na esfera estadual.
“O que concluímos com esse projeto é sim a derrubada do teto de gastos estadual, de uma forma indireta”, disse. Segundo ele, um dos artigos mencionados no projeto abriria brecha para que todos os recursos de transferência da União fossem excluídos do teto de gastos.
Em resposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o próprio Ministério da Economia não via problemas no texto, contanto que não houvesse modificações. “Então, como o texto não tem emenda, é um texto claro, não há esse temor. Se houvesse, nós não estaríamos discutindo aqui de forma tão tranquila um texto como esse”, ressaltou.
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