A proposta apresentada pelo governo para deixar de pagar a totalidade dos precatórios em 2022 e parcelar os grandes pagamentos em até dez anos recebeu críticas de deputados e analistas. Em audiência na Câmara nesta quinta-feira (9), eles compararam o texto a uma tentativa de calote e pedalada.
Os precatórios são dívidas do Estado reconhecidas pela Justiça e os pagamentos de R$ 89,1 bilhões previstos para 2022 estão passando por uma tentativa de flexibilização por parte do governo. O objetivo da mudança é abrir espaço orçamentário para outras despesas em ano eleitoral, como a expansão do Bolsa Família.
Além de apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para parcelar os valores, o governo vinha negociando com o Judiciário uma solução que criava um limite anual para os pagamentos.
Mas, diante do clima conturbado gerado pelo presidente Jair Bolsonaro contra o STF (Supremo Tribunal Federal), a alternativa ficou travada e a equipe econômica passou a depender mais do Congresso para encontrar uma solução.
Nos debates desta quinta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), a participação dos parlamentares foi dominada por deputados de PT e PDT. Eles, assim como o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), criticaram a PEC do governo.
“Em uma tradução muito simples, essa é a PEC do calote e da pedalada fiscal. Estamos falando em parcelar compulsoriamente uma decisão transitada em julgado pela qual os credores esperaram por anos”, disse Ramos. Ele também criticou a negociação com o Judiciário dizendo que ela poderia resultar em um “estupro da Constituição”.
“Todos nós temos como objetivo conjunto, coletivo e nacional melhorar o Bolsa Família. Mas isso não pode ser às custas da quebra de uma regra essencial do Estado democrático de Direito que é o respeito às decisões judiciais”, disse Ramos.
Em meio ao impasse, Ramos decidiu propor uma PEC alternativa que retira o pagamento dos precatórios do teto de gastos. O texto já está pronto e adiciona ao parágrafo 6º do artigo constitucional que criou o limite para as despesas federais (“não se incluem na base de cálculo”) as “despesas com pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequeno valor”.
Ramos disse que atitudes do governo, como a proposta dos precatórios, foram responsáveis por elevar os juros cobrados por investidores e que o custo da dívida para os cofres públicos já aumentou em R$ 100 bilhões por isso, mais do que os R$ 89,1 bilhões em precatórios em discussão programados para 2022.
O secretário de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, não manifestou objeções à proposta de Ramos e disse que é preciso avançar nas discussões. “O mais importante é passar por esse debate na CCJ e endereçar esse problema da melhor forma possível, para que possamos fazer os devidos ajustes no Orçamento”, disse.
Durante a audiência, Funchal afirmou que um dos motivos para o maior volume de precatórios é a aceleração do ritmo de julgamentos por parte da Justiça nos últimos anos. A equipe do governo defendeu ainda que a proposta está compatível com a Constituição.
O economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e sócio da Tendências Consultoria Integrada, também participou da audiência. Ele reconhece que os precatórios são um problema a ser enfrentado, mas criticou a proposta do governo.
“Parcelamento de precatórios é calote. Calote não é apenas não pagar a dívida, é não pagar no vencimento”, afirmou o ex-ministro.
Também criticaram a proposta durante a audiência Tathiane Piscitelli, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em São Paulo e professora da FGV (Fundação Getulio Vargas); e Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas paulista e também professora da FGV.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que a proposta do governo seria um calote e disse que a proposta não vai avançar de forma nenhuma. “O Brasil vive uma crise hídrica e econômica, e não pode colocar mais uma crise em cima disso. O governo nesse aspecto econômico é uma tragédia, pois não governa e vive de protestos”, afirmou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) criticou o argumento de que a PEC do governo é necessária para o fortalecimento do Bolsa Família, dizendo que nada garante que os recursos em discussão serão direcionados ao programa social.
“Usar a ideia de que os recursos irão para o Bolsa Família é perverso. Os recursos que aqui estão sendo retirados em grande parte têm o interesse público da educação, são do Fundef e do Fundeb. Também pertencem à população”, afirmou.
Ela viu ainda uma perda de poder dos parlamentares se a PEC ir adiante, por causa do trecho que remove uma trava da regra de ouro (que impede endividamento para despesas correntes, como salários e aposentadorias). Desde 2019, o governo precisa pedir uma aprovação específica ao Congresso para descumprir a regra –e o texto autoriza que a previsão esteja apenas presente no Orçamento.
O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, afirmou que é preciso discutir os precatórios diante do crescimento de 61% de 2021 para 2022. "Como a expectativa é de que haja um aumento talvez ainda maior ao longo dos próximos anos, temos que pensar qual é a realidade que queremos para o nosso país", afirmou.
"Garanto que este não é um problema de ideologia A ou B. Este é um problema do país que precisa ser enfrentado. E, se não fosse enfrentado agora, em outro governo, eventualmente de outra ideologia, eu garanto que seria enfrentado", disse Soriano.
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