Poucas horas depois de o Senado aprovar em dois turnos a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto deve ser fatiado e que as alterações feitas pela Casa vizinha devem ser apreciadas pelos deputados apenas em 2022.
Lira falou com jornalistas após deixar reunião com líderes partidários na tarde desta quinta-feira (2) e depois de os senadores terem aprovado a PEC, mecanismo do governo para destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.
Como houve alteração no texto –que dá calote em dívidas da União reconhecidas pela Justiça–, a proposta precisa tramitar novamente na Câmara dos Deputados.
O deputado disse que se reuniria novamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para debater as mudanças no texto, mas afirmou que a Câmara não tinha condições legislativas de levar a plenário qualquer alteração substancial realizada.
"Nós vamos ver o texto comum das duas Casas. Esse texto comum deve ser promulgado pelas duas mesas [diretoras], e o que sobrar do texto comum terá que ir para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], terá que ter admissibilidade, terá que ir para a comissão especial para voltar ao plenário em duas votações", disse.
"Esse é o trâmite do regimento da Câmara dos Deputados, que é um pouco diferente do regimento do Senado Federal."
Com isso, a avaliação, pelos deputados, das mudanças feitas pelo Senado deve ocorrer só em 2022, disse Lira. "O que não for comum terá que ir para a CCJ, [e para a comissão especial por] no mínimo dez sessões, no mínimo, e depois vir a plenário. Então, eu não creio que este ano o que não for comum possa ser votado."
Ele afirmou que o esforço é para que o texto comum das duas Casas seja promulgado o mais rapidamente possível "para permitir que mais de 20 milhões de famílias recebam auxílio, para permitir que o Orçamento do governo federal não seja totalmente utilizado pelos precatórios no ano de 2022."
"Nós deixamos o Senado legislar, como é regimental, e vamos agora fazer o máximo de esforço possível para conhecer quais são as alterações, porque definitivamente nós não conhecemos, para analisarmos juntos", afirmou.
"E não há uma supremacia de uma Casa com relação a outra. Até que os textos sejam iguais, a PEC continuará sendo votada."
No Senado, o texto foi aprovado no primeiro turno por 64 votos a favor e 13 contrários, além de duas abstenções.
Os senadores fizeram um acordo para que a votação em segundo turno se desse na sequência, sendo a proposta novamente aprovada, por 61 votos a favor e 10 contrários, além de uma abstenção. Era necessário o apoio de pelo menos 49 senadores, do total de 81 parlamentares da Casa.
A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares. Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios –as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.
Nesta quinta, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.
Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.
Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.
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