Em ato publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na noite de sexta-feira (31), o governo acabou com incentivos fiscais a empresas do setor petroquímico.
O fim do Reiq (Regime Especial da Indústria Química) foi feito por meio de uma MP (medida provisória), que tem efeito imediato mas precisa do aval do Congresso após 120 dias –esse prazo só é contado após a retomada dos trabalhos no Legislativo.
O encerramento dos benefícios ao setor petroquímico foi adotado como forma de compensar outra medida do governo: a redução do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre arrendamento mercantil de aeronaves. Essa era uma demanda do setor aéreo, mas desagradou ao setor químico.
De acordo com André Passos Cordeiro, diretor de Relações Institucionais da Abiquim (Associação Brasileira da Indústria Química), a decisão do governo pegou o setor de surpresa e, se mantida, deve levar a queda na produção nacional.
Com a medida também é esperada a redução de R$ 3,2 bilhões de arrecadação anual e a eliminação 85 mil empregos diretos e indiretos, segundo cálculos da FGV (Fundação Getulio Vargas).
"É uma paulada grande no setor, dado que essa discussão já havia acontecido no início de 2021. O fim imediato do Reiq já havia sido avaliado pelo Congresso e eles prorrogaram até 2025, entendendo que o regime especial não deveria ser usado para fazer compensações."
Cordeiro acrescenta que, embora a redução de imposto sobre arrendamento mercantil de aeronaves seja legítima, o uso do Reiq para alcançar essa medida só traz desgaste para o setor petroquímico e amplia a insegurança jurídica.
"A gente não consegue se planejar nem no curtíssimo prazo. Vamos voltar a conversar com os parlamentares para que isso seja revisto."
A medida veio no mesmo dia em que o presidente sancionou a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia até o fim de 2023.
Segundo o Palácio do Planalto, uma orientação do TCU (Tribunal de Contas da União) viabilizou que a desoneração fosse estendida sem a necessidade de uma compensação.
O presidente também sancionou uma lei para renovar a isenção de IPI na compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência.
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