O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), descartou iniciar as discussões sobre a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição nesta semana e afirmou que ainda é preciso alinhar o texto com a Câmara dos Deputados.
"Essa semana nós não teremos reunião [da CCJ] porque tem que compatibilizar com a Câmara dos Deputados. Uma emenda constitucional não se trata separadamente com um prazo tão curto", afirmou Alcolumbre aos jornalistas nesta terça-feira (29). "Sem previsão [de votação], sem data."
Inicialmente, interlocutores do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliavam que seria possível votar a proposta na CCJ e no plenário da Casa na última semana de novembro.
Sem apoio suficiente no Congresso, as negociações foram travadas e o próprio presidente do Senado parou de se comprometer com datas. A ideia do governo eleito é aprovar a PEC na CCJ e no plenário no mesmo dia, para concentrar as negociações sobre o texto na comissão.
O relator ainda não foi definido, mas as movimentações giram em torno do próprio Alcolumbre ou do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), um dos principais aliados de Pacheco. Perguntado sobre o tema, Alcolumbre se limitou a dizer que provavelmente fará sua escolha antes do encontro da CCJ. Tradicionalmente, as reuniões da comissão acontecem às quartas-feiras.
O governo eleito apresentou as 27 assinaturas necessárias para dar início à tramitação no Senado nesta terça. Senadores de dez partidos endossaram o texto apresentado pelo relator geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). Castro tem dito que é preciso aprovar a PEC nas duas Casas até 16 de dezembro.
A medida é negociada pelo governo de Lula para conseguir manter o valor atual do Auxílio Brasil —que voltará a ser chamado de Bolsa Família— em R$ 600 a partir de 1º de janeiro, instituir o pagamento adicional de R$ 150 por criança de até seis anos e honrar outros compromissos de campanha, como o aumento do salário mínimo e a retomada de investimentos.
Antes da sessão plenária desta terça, o presidente do Senado afirmou que a indicação do futuro ministro da Fazenda —que tem sido cobrada por alguns parlamentares— pode ajudar a destravar as negociações em torno da PEC, mas não é imprescindível. Segundo ele, o pagamento do Bolsa Família também deve ser compromisso do Congresso.
"Obviamente que é importante a definição de nomes, se tem com quem conversar desde já a respeito da política econômica, mas não é uma condição fundamental ou imprescindível pra gente avançar na PEC aqui no Senado", afirmou.
Pacheco também cobrou apoio da base do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao afirmar que o Senado sempre colaborou com o governo atual "para ter os espaços fiscais necessários" para os benefícios sociais. O senador citou algumas PEC's, como a que possibilitou o pagamento do Auxílio Brasil no valor de R$ 600.
"O que considero absolutamente fundamental de ser relembrado é que este Senado Federal teve, ao longo deste tempo, inclusive e especialmente em função da pandemia, toda a colaboração com o governo para ter os espaços fiscais necessários para os programas sociais", disse Pacheco.
"Então sempre houve, por parte do Senado, essa disposição de encontrar soluções para a viabilização de programas sociais e quero crer que não será diferente neste momento em que é absolutamente fundamental a partir de janeiro nós garantirmos o programa social no valor de R$ 600 para cada pessoa brasileira."
Além do prazo de quatro anos para a retirada do Bolsa Família do teto de gastos, outro ponto sensível em negociação é fixar no texto o limite exato para gastos extras no ano de 2023. O formato é defendido por alguns parlamentares e conta com a simpatia do grupo de economia na transição.
A referência para esse valor é o cálculo de R$ 150 bilhões feito pelo time da transição. Um gasto adicional neste montante manteria constante a relação entre despesa e PIB (Produto Interno Bruto). A conta atual é de que esse número deve ficar em 19% neste ano, enquanto o Orçamento de 2023 foi enviado prevendo com 17,6%.
"Obviamente que, da parte do governo eleito, deverá haver responsabilidade para a aplicação desse espaço fiscal dentro de critérios, prioridades absolutas para o país, como a merenda escolar, a Farmácia Popular, as universidades federais, projetos de cultura, de infraestrutura, de moradia. Com bastante responsabilidade e sem gastança desenfreada. Evidentemente que ninguém concorda com isso", disse Pacheco.
Uma ampliação de despesas na magnitude pretendida pelo PT, sem compensação com elevação de receitas ou corte de outros gastos, teria como consequência a elevação do déficit das contas em 2023. O Orçamento projeta oficialmente um rombo de R$ 63,5 bilhões, mas o atual governo atualizou essa estimativa para um número menor, embora ainda negativo em R$ 40,4 bilhões.
A existência de déficits públicos indica que o governo está financiando despesas por meio de emissão de um volume maior da dívida brasileira. O custo fica próximo da taxa básica de juros da economia, a Selic, hoje em 13,75% ao ano.
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