O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou uma nova representação nesta quarta-feira (30) pedindo que a corte avalie as mudanças promovidas pela Caixa Econômica Federal nos critérios para concessão de empréstimo consignado do Auxílio Brasil após as eleições.
O documento solicita também que, se confirmados os indícios de que a liberação de crédito tenha sido usada pelo banco com finalidade eleitoral, seja apurada a responsabilização dos envolvidos. O texto cita em especial a presidente da Caixa, Daniella Marques, e o "suposto envolvimento" do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O pedido foi feito pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, que assina o documento. Foi requisitado ainda o envio de uma cópia da representação ao MPF (Ministério Público Federal) e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Em nota, a Caixa disse reiterar o "caráter técnico, bem como a regularidade do consignado no Auxílio Brasil". "O banco destaca que a operação de crédito foi criada por lei e que a área técnica do TCU acompanha o caso desde o mês de outubro, sem ter identificado qualquer irregularidade promovida pela Caixa", acrescentou.
O subprocurador cita reportagem publicada pela Folha, que mostrou que a Caixa passou a limitar a oferta de suas linhas de crédito depois de ter atingido os limites orçamentários para o ano e mudou a análise de renda para empréstimos do consignado do Auxílio Brasil.
Em novembro, o banco passou a liberar menos dinheiro nas concessões aos beneficiários do programa social, limitando o comprometimento da renda a 20%, ante 40% –teto permitido por lei e montante padrão antes das eleições.
A carteira total de crédito já somaria R$ 994 bilhões e ainda pode ultrapassar R$ 1 trilhão neste ano, enquanto o banco deveria ter emprestado R$ 892 bilhões para seguir os limites de liquidez.
A alta procura pelo consignado do Auxílio Brasil colaborou para o patamar alcançado. Segundo documento elaborado por um comitê formado por funcionários, empregados aposentados e ex-dirigentes da instituição e entregue ao governo eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Caixa concedeu, até 1º de novembro, R$ 7,5 bilhões em mais de 2,8 milhões de empréstimos nessa modalidade de crédito.
Segundo a Caixa, a concessão de crédito obedece a "critérios internos de governança, com base no contexto de mercado, no monitoramento de seus produtos e nas estratégias do banco."
Na representação, o subprocurador escreveu que "a mudança de postura da Caixa apenas reafirma o caráter eleitoreiro da medida adotada pela Caixa Econômica Federal para a concessão de empréstimos consignados aos beneficiários do Auxílio Brasil".
"Por que uma mudança tão brusca após a derrota do candidato Jair Bolsonaro às eleições? O que mudou no período das eleições e o período em que saiu derrotado? Os fatos falam por si! Não há como negar que os indícios se escancaram aos olhos da sociedade e desse Tribunal de Contas não merecendo, mais uma vez, o arquivamento", continuou.
No início de novembro, o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Aroldo Cedraz negou um pedido do Ministério Público para que a Caixa deixasse de fazer novos empréstimos consignados para os beneficiários do Auxílio Brasil.
O pedido havia sido feito por Furtado antes do segundo turno das eleições. O subprocurador também havia solicitado avaliação dos critérios adotados pelo banco público para a concessão, com o objetivo de impedir a sua utilização com finalidade meramente eleitoral.
Cedraz determinou o arquivamento dos autos, afirmando que as informações apresentadas pela Caixa no processo "afastaram por completo a suposta irregularidade quanto à não-observância de procedimentos operacionais ou de análises de risco essenciais e prévios à decisão de ofertar o empréstimo consignado aos beneficiários do Auxílio Brasil".
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