O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta sexta-feira (2) que a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que libera investimentos fora do teto de gastos, não tem um valor mínimo e nem espaço para discutir orçamento secreto.
O petista afirmou ainda que o texto não é "PEC do Lula", mas sim "PEC do Bolsonaro", porque que está recompondo orçamento que Jair Bolsonaro (PL) deveria ter feito.
"Não tem valor mínimo. Se um dia você tiver que negociar, nunca ceda na sua proposta principal antes do início da negociação. Se eu agora já colocar o limite para menos, é o de menos que vai valer. Então se eu tiver que falar eu falo para mais", afirmou.
A declaração do presidente eleito foi dada no CCBB (Centro Cultural Banco do Brasil), sede do gabinete de transição, e ocorre após uma série de encontros com parlamentares e os presidentes das duas Casas do Congresso, nesta semana.
De acordo com o presidente, a PEC trata de "necessidades básicas" do país e só isso.
"Dentro da PEC da transição, não há espaço para se discutir emendas. Eu fui deputado, sempre fui favorável a que deputado tenha emenda, mas é importante que ela não seja secreta. É importante que a emenda seja dentro da programação de necessidade do governo. E que essa emenda seja liberada dentro do interesse do governo. Não pode continuar da forma que está", afirmou a jornalistas.
A PEC foi protocolada na última segunda-feira (28) e prevê, entre outras medidas, que as despesas com o Bolsa Família sejam retiradas do teto de gastos. No total, a estimativa é que em torno de R$ 198 bilhões por ano fiquem fora do teto.
O valor, contudo, é considerado alto por parlamentares, que querem reduzi-lo.
A medida é considerada essencial pela equipe do governo eleito para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 no ano que vem.
Nesta semana, o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), indicou que a PEC poderia ser alterada para autorizar gastos fora do teto já em 2022.
A possibilidade de uso desses recursos neste ano representaria um aceno ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), uma vez que destravaria as chamadas emendas de relator, usadas como moeda de troca nas negociações políticas do Congresso.
Dos R$ 15,4 bilhões bloqueados no Orçamento deste ano, metade são de emendas de relator.
As primeiras versões da PEC de Transição já continham uma "brecha" que permitia que os recursos extraordinários fossem usados em 2022. No entanto, essa previsão foi retirada na versão final da proposta, que foi protocolada no fim da tarde de segunda-feira (28).
A proposta protocolada não fala em valores, mas devem ficar fora do teto de gastos R$ 175 bilhões para programas sociais e R$ 23 bilhões para investimentos. Esse formato valeria pelos quatro anos do governo do petista.
Como a Folha mostrou, líderes do Congresso voltaram a apostar na PEC e no diálogo com aliados do presidente eleito para liberar as chamadas emendas de relator.
A estratégia é incluir na PEC um dispositivo que autorize despesas acima do teto de gastos já em 2022 para reverter o bloqueio de R$ 15,4 bilhões que está em vigor atualmente.
Além de deixar áreas como saúde e educação sem caixa para fechar o ano, a contenção de despesas travou R$ 7,8 bilhões em emendas de relator, verbas usadas para irrigar obras e projetos de interesse de deputados e senadores. O instrumento é usado como moeda de troca nas negociações políticas entre Planalto e Congresso.
A manobra via PEC é vista como juridicamente mais segura e voltou a ganhar força. Parlamentares do centrão chegaram a articular uma mudança na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 para burlar o teto de gastos e conseguir ampliar despesas ainda neste ano, no apagar das luzes da gestão de Bolsonaro.
O presidente eleito também foi questionado por jornalistas sobre julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) do orçamento secreto. A relatora, ministra Rosa Weber, liberou o caso para ser marcado o julgamento, mas ainda não há data
"A decisão que eles tomarem será a decisão acatada. Eu não discuto decisão da Suprema Corte", afirmou.
Lula disse ainda que quer que o país volte à normalidade. "Se cada um de nós cumprir com a nossa função, esse país volta à normalidade e volta a ter paz. Eu não quero ministro do supremo legislando, ministro do Supremo governando, mas também não quero o governo se metendo nas coisas dele e o Legislativo, sabe, querendo julgar".
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