Um dispositivo incluído na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição —principal aposta do governo eleito para cumprir promessas eleitorais— permite que recursos parados nas contas do PIS/Pasep sejam usados para bancar investimentos fora do teto de gastos, regra fiscal que limita o crescimento das despesas.
Em agosto, a Caixa Econômica Federal informou que há R$ 24,6 bilhões em cotas do PIS/Pasep que podem ser sacados por 10,6 milhões de pessoas. A versão da PEC aprovada em comissão do Senado nesta terça (6) prevê gasto extra de R$ 168 bilhões —somando as cotas, o impacto da proposta ficaria, portanto, em torno de R$ 200 bilhões.
A proposta deve ser votada pelo plenário do Senado nesta quarta e ainda pode sofrer alterações.
O texto afirma que os recursos parados pelo "prazo superior a 20 anos" serão considerados "abandonados", e poderão ser apropriados pelo Tesouro Nacional e usados para realização de despesas de investimento.
O aviso de apropriação deverá ser publicado no DOU (Diário Oficial da União). Caso o "eventual interessado legítimo" não reivindique o dinheiro dentro de 60 dias após a publicação no DOU, as contas serão encerradas. O interessado poderá pedir o ressarcimento à União no prazo de até cinco anos do encerramento das contas.
O dispositivo que inclui o PIS/Pasep não estava no relatório inicial do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), e foi acrescentado por sugestão do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado. O texto final da PEC não explica, no entanto, de quem partiu a proposta.
"Incluímos dispositivo que permite que a União possa utilizar os valores dos recursos abandonados das contas referentes aos patrimônios acumulados de que trata o § 2º do art. 239 da Constituição Federal, cujos recursos não tenham sido reclamados por prazo superior a 20 anos", diz o texto, sem indicar o autor da emenda.
Bezerra afirmou à Folha que a mudança é "neutra" do ponto de vista fiscal. "Primeiro haverá criação de receita e depois a realização de despesas de investimento que ficam excepcionalizadas do teto. Do ponto de vista fiscal ela é neutra. A reação do mercado hoje [nesta quarta] foi muito boa em relação à PEC", disse.
O texto eleva o teto de gastos para inclusão do Bolsa Família pelo prazo de dois anos e prevê impacto fiscal de R$ 145 bilhões anualmente em 2023 e 2024.
A PEC prevê ainda mais R$ 23 bilhões para investimentos fora do teto em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Como há brecha para que a proposta também possa abrir espaço no Orçamento de 2022, há margem para que o governo Bolsonaro libere emendas parlamentares bloqueadas.
O partido do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera conseguir aprovar o texto em dois turnos no plenário do Senado nesta quarta. No entanto, deputados aliados ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmam que a versão em análise pelo Senado precisa passar por ajustes.
Há críticas, por exemplo, ao valor autorizado (R$ 168 bilhões). Líderes do PT, contudo, dizem que não há planos de alteração da PEC já no Senado, e que preferem negociar com os deputados quando o texto chegar na Câmara.
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