Em áudio enviado para um grupo de auditores, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou, nesta terça-feira (7), que o decreto prevendo a liberação do pagamento de bônus por eficiência aos fiscais deve ser assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva "entre hoje e amanhã".

A gravação foi divulgada em um grupo de que fazem parte os superintendentes, secretários e coordenadores da Receita e foi transmitida para entidades que representam a categoria —Unafisco e Sindifisco.

"O decreto do bônus já está pronto para a assinatura do presidente", disse Barreirinhas no áudio a que a Folha teve acesso.

"Passou por todos os setores da Casa Civil e, por conta disso, chamei os dois sindicatos para dar essa notícia. Pode ser assinado a qualquer momento, não tenho governança sobre isso. De fato, está completamente pronto. Se não foi assinado hoje, deve ser assinado amanhã", disse.

O secretário afirmou ainda que o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, foi um "parceiraço" (sic) emitindo um parecer que deu a fundamentação orçamentária para sustentar a proposta que passou pela Casa Civil.

O chefe da Receita lembrou que Ceron —que "em princípio, não tem nada a ver com a história"— foi secretário da Fazenda de São Paulo e, por isso, sabe da importância "de uma remuneração digna, que incentive, mas também de uma reparação histórica", diz Barreirinhas no áudio.

O secretário não detalhou qual foi, afinal, a proposta que será assinada pelo presidente Lula.

As discussões sobre o pagamento do bônus de eficiência para os auditores fiscais vêm sendo travadas desde 2016 e já foram alvo de críticas do TCU (Tribunal de Contas da União).

Durante os debates em torno do decreto, os bônus para auditores da ativa —passariam de R$ 3 mil para R$ 9 mil. Os servidores inativos passariam a ganhar R$ 3 mil em vez de R$ 1.820. Esse valor, no entanto, só chegaria a esse patamar no décimo ano de pagamento.

Inicialmente, os aposentados começariam recebendo o mesmo valor dos servidores da ativa, sofrendo reduções anualmente até atingirem 35% do valor dos ativos no décimo ano, mantendo esse pagamento pelos anos seguintes.

Com o reajuste, um servidor com remuneração do topo da carreira, poderá chegar ao teto do funcionalismo —R$ 39 mil mensais.

Se esses números forem mantidos, a conta significa um aumento de quase R$ 900 milhões por ano para os cofres da União. A medida em prol dos servidores da Receita seria assinada no momento em que o governo ainda articula com o Congresso medidas do pacote fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para reduzir o rombo das contas públicas neste ano —entre eles, a volta de tributos federais sobre combustíveis e mudanças nas regras do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Para conseguir levar adiante esse programa, o secretário da Receita decidiu mudar a lógica da bonificação. Deve lançar, nos próximos dias, um programa que muda a forma como hoje os auditores são avaliados para a obtenção do bônus de eficiência.

Pelo novo programa, serão mais bem avaliados os fiscais que conseguirem, no momento da fiscalização, convencer os contribuintes a pagarem o que devem sem aplicação imediata de multas. A exceção seria para devedores contumazes.

Para Mauro Silva, presidente da Unafisco, associação representa os auditores em nível nacional, o decreto faz uma reparação após seis anos de negociações da categoria para que a lei, aprovada pelo Congresso no governo Dilma Rousseff, fosse regulamentada.

"Ele [decreto] resolve um compromisso do governo do PT, mostra que a atual gestão cumpre seus acordos, e dá uma perspectiva de que a atual administração pública de fato inicia um novo ciclo na relação com a Receita Federal", disse.

Segundo ele, se o presidente assiná-lo, os novos valores só passarão a vigorar em 2024, retirando qualquer tipo de ônus sobre o Orçamento deste ano.

Além disso, reforça que, pelas negociações prévias, a aplicação de multas foi retirada do decreto como item de avaliação de desempenho.

"Este era um ponto que criava muita resistência ao bônus", disse Silva. "Muitos achavam que os auditores aplicariam mais multas só para melhorar a bonificação."

O decreto chega no momento em que os auditores estão no centro do episódio envolvendo a apreensão de joias que ingressaram no país ilegalmente por meio de um integrante da comitiva do Ministério de Minas e Energia em outubro de 2021.

Marcos Soeiro, assessor especial do então ministro Bento Albuquerque, entrou no país sem declarar que estava trazendo um suposto presente do governo da Arábia Saudita no valor de R$ 16,5 milhões —um conjunto de jóias femininas da marca suíça Chopard que seriam destinadas à então primeira dama Michelle Bolsonaro. O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-presidente Jair Bolsonaro tentou reaver esses objetos valiosos e acionou até o então secretário da Receita, Julio Cesar Vieira Gomes, que pressionou outro auditor no aeroporto de Guarulhos para a liberação.

Em ambos os casos, os auditores cumpriram sua função e não cederam às pressões.