O CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social) aprovou, em reunião nesta segunda-feira (13), a queda dos juros do empréstimo consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A taxa do empréstimo pessoal, hoje em 2,14% ao mês, irá cair para 1,70%, e a do cartão de crédito e cartão consignado, terá queda de 3,06% para 2,62%.
O crédito consignado do INSS é um empréstimo com desconto diretamente no benefício previdenciário. A medida é controlada pelo conselho, que reúne representantes de governo, aposentados, trabalhadores e empresas.
A redução dos juros era uma reivindicação dos aposentados e vinha sendo defendida pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi. Para ele, por se tratar de um crédito com baixo risco de inadimplência, seria possível diminuir o patamar cobrado.
Segundo João Inocentini, presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados) da Força Sindical, a proposta dos bancos era um pouco maior, de juros em 2,04% ao mês, mas o governo propôs 1,70%, o que que foi aprovado.
Para ele, no entanto, a queda expressiva nas taxas pode fazer com que bancos menores não consigam operar o crédito. "Eu acho que nós temos que fazer cálculos para que os bancos [menores] continuem oferecendo, porque o impacto é muito grande."
Um grupo de trabalho será formado para debater a taxa paga pelas instituições para operar o consignado. De acordo com ele, essa taxa precisaria cair para garantir opção de contratação mais ampla.
"Acho que a grande parte dos bancos [menores] não vai conseguir fazer essa operação mais. Quem mais precisa vai ter dificuldade. É preciso abaixar a taxa, pois são esses que vão na favela, na roça, no sertão para fazer o consignado."
Por enquanto nada muda. As taxas a serem cobradas seguem no patamar atual. A mudança só ocorrerá após publicação de resolução com a medida.
Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que o setor financeiro reitera posição já apresentada anteriormente ao Ministério da Previdência e ao INSS de que, com altos custos de captação, eventual redução do teto comprometeria a oferta de empréstimo.
"Iniciativas como essas geram distorções relevantes nos preços de produtos financeiros, produzindo efeitos contrários ao que se deseja", diz nota.
Segundo a federação, as duas linhas de crédito consignado do INSS —empréstimo e cartão— têm saldo de R$ 215 bilhões emprestados. Ao todo, 14,5 milhões de aposentados e pensionistas com um benefício médio de R$ 1.576,19 tomaram esse tipo de crédito. Desse total de segurados, 42% são pessoas que estão com o nome sujo.
A Previdência afirma que a diminuição de 0,44% nos juros irá contemplar mais de 37 milhões de cidadãos, incluindo aposentados e pensionistas. O ministro voltou a afirmar que o crédito consignado traz segurança às instituições financeiras, pois tem baixo risco de calote, já que o desconto da parcela mensal é feito diretamente na folha de pagamento do benefício.
"Com a garantia da folha, existe uma segurança para dirimir o risco dos empréstimos, como também no caso dos servidores. Portanto, apresentamos e defendemos a proposta de redução, que foi aprovada pelo conselho". A redução teve 12 votos a favor e três contra.
Entenda o crédito consignado do INSS
Pelas regras atuais, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do benefício com o crédito consignado. Desse total, 35% são para o empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício, criado no ano passado.
O empréstimo pode ser pago em até 84 meses, o que dá sete anos. Os juros são limitados, o que significa que a instituição financeira pode cobrar menos, mas não mais do que essa taxa.
Em nota na última semana, a Força Sindical defendeu "uma drástica redução das taxas" de juros, classificando a cobrança em vigor como "proibitiva" e "verdadeira extorsão".
A central apresentou cálculos nos quais os juros anuais do consignado ultrapassam a Selic (taxa básica de juros da economia), que está em 13,75% e tem sido motivo de embate entre o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O percentual máximo ao ano cobrado de aposentados no consignado chega a 29,93%, no caso do empréstimo, e 43,58%, no do cartão de crédito. Na pandemia, as taxas foram reduzidas, o empréstimo passou a ter patamar mensal de 1,80% em março de 2020, o que vigorou até o final de 2021.
Os juros do crédito consignado do INSS são hoje os menores disponíveis no mercado de crédito, por isso, uma "drástica" redução poderia prejudicar a oferta desse crédito aos aposentados e pensionistas, caso se tornasse inviável a operação por parte da bancos e financeiras.
"As entidades são a favor da queda dos juros para beneficiar os aposentados e pensionistas, mas a gente quer discutir isso para entender em que bases isso vai ser feito para que não diminua a oferta de crédito para essa população. Para que eles não se endividem pegando crédito pessoal ou até mesmo com agiotagem", disse a advogada Tonia Galleti, coordenadora do departamento jurídico do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos).
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