Após enviar ao Congresso sua proposta de novo arcabouço fiscal, o governo estuda fazer ajustes no texto. É analisada a possibilidade de ampliar a lista de exceções de despesas (embora, de acordo com os envolvidos, com impacto fiscal marginal), além de flexibilizar o uso da inflação nos cálculos e deixar mais claro o mecanismo de redução do limite de gastos em caso de descumprimento da meta.
Conforme antecipou a Folha, o governo inseriu na proposta uma lista de 13 exceções ao limite de despesas –como o investimento feito pelo Tesouro Nacional em empresas estatais não financeiras. Há uma avaliação de que determinados conceitos similares aos que estão na relação também deveriam ser considerados.
A interpretação existe mesmo após a reação do mercado à lista de medidas excetuadas do limite de gastos (semelhante à do atual teto de gastos, que será revogado com a implementação do novo arcabouço). Apesar disso, o governo planeja atuar para que as modificações não abram a porteira para a multiplicação de exceções.
Segundo os participantes das discussões, os novos itens sendo estudados para compor a lista provocariam um efeito considerado pequeno para as contas públicas –na casa do bilhão (no singular) de reais, no máximo. Eles ressaltam que as discussões vão ser de caráter conceitual, e, por isso, descartam um efeito significativo para o resultado primário.
Além disso, é estudada uma modificação que daria a cada presidente eleito o poder de escolha do índice inflacionário para calcular os números do arcabouço. O objetivo é retirar a rigidez da proposta nesse ponto, que usa como referência o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
Por fim, integrantes do governo analisam que pode não ter ficado claro no texto como o governo deverá cortar o limite de gastos do ano caso o superávit do exercício anterior tenha ficado abaixo do limite inferior da meta –o que exige um menor crescimento real das despesas (em vez de 70% da receita líquida de 12 meses encerrados em junho do ano anterior, o percentual passaria para 50%).
Esse ponto é importante porque o arcabouço fiscal proposto pelo governo prevê que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (enviada ao Congresso em abril) e o projeto de Orçamento (em setembro) sejam apresentados aos parlamentares antes da verificação do resultado primário –o que só se dá, no mínimo, no fim de janeiro do ano seguinte.
Com isso, abre-se a possibilidade de situações em que o Orçamento esteja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República e só depois se verifique qual o resultado obtido no ano —o que exigirá uma redução da dotação orçamentária durante o exercício. Questionados sobre qual o procedimento para isso ser realizado, técnicos reconheceram a possibilidade de aprimoramento no texto para deixar mais claro o mecanismo.
O formato do arcabouço fiscal tomou meses de discussão no governo e, de acordo com relatos, foi preferível enviar o texto da forma como estava para depois serem discutidas eventuais necessidades de aprimoramento em conjunto com os parlamentares.
O arcabouço poderia ser enviado ao Congresso até o fim de agosto, mas o ministro Fernando Haddad (Fazenda) decidiu antecipar a apresentação diante da forte expectativa do mercado sobre as regras e, portanto, sobre o cenário para as contas públicas nos próximos anos.
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