O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta segunda-feira (3) que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal.
A taxação faz parte do pacote de até R$ 150 bilhões em medidas propostas pelo Ministério da Fazenda para conseguir atingir as metas previstas na proposta do novo arcabouço fiscal.
"O problema todo é o contrabando. O comércio eletrônico faz bem para o país, estimula a concorrência. O que temos de coibir é o contrabando porque está prejudicando muito as empresas brasileiras que pagam impostos", afirmou Haddad, sem citar nomes de varejistas estrangeiras específicas.
Segundo o titular da Fazenda, as empresas "não podem fazer concorrência desleal com quem está pagando imposto" no país. O valor esperado de arrecadação com a taxação é estimado "entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões", disse.
Haddad afirmou não saber quais companhias são as "contrabandistas" e disse que "não se taxa uma empresa" em específico.
Em março, deputados e senadores da FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo) pediram que Haddad atue pelo fim do "contrabando digital" feito, segundo eles, por empresas chinesas. Os parlamentares afirmam que as companhias asiáticas vendem produtos sem taxação ou subfaturados no país.
Varejistas digitais estrangeiras, especialmente as chinesas AliExpress e Shein e a Shopee, de Singapura, abocanharam uma parte significativa do mercado brasileiro com produtos mais baratos.
"O Brasil hoje recebe 500 mil pacotes diários vindos da China, em que os valores são subfaturados e os pacotes são multiplicados", afirmou o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), presidente da FPE, após o encontro no mês passado.
"Você compra cinco camisetas da Shein. Ela manda cinco pacotes, um com cada camiseta, para estar abaixo do valor que é taxado, que é de US$ 50 (R$ 262). Mesmo assim, quando passa de US$ 50, o valor da nota fiscal vem subfaturado."
Em nota, a Shein diz cumprir as leis e regulamentos locais do Brasil.
"A Shein reitera que tem se esforçado também para estabelecer parcerias com diversos fornecedores e vendedores locais no mercado brasileiro, bem como alavancar a plataforma de vendas, insights e marketing da companhia para apoiar o crescimento e sucesso dos seus negócios no país."
As varejistas nacionais reclamam da falta de isonomia na tributação e da diferença nos custos trabalhistas, o que daria vantagem competitiva para plataformas internacionais, que conseguem oferecer preços mais baixos.
As empresas de comércio eletrônico estrangeiras são acusadas de praticar "contrabando digital" e evasão fiscal, ao supostamente se aproveitarem de brechas nas regras e fraudarem vendas para evitar a cobrança de impostos de importação.
A taxação das plataformas que descumpram as regras da Receita faz parte do pacote de medidas propostas pela Fazenda para arrecadar mais e conseguir atingir as metas previstas no arcabouço fiscal, entregando a melhora nas contas públicas prometida para os próximos anos.
Na última quinta-feira (30), o ministro afirmou que o pacote pode elevar a arrecadação federal entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões por ano.
Taxar mercado de apostas esportivas também faz parte do plano
A taxação do mercado de apostas esportivas eletrônicas também faz parte do plano "de recuperação da base fiscal do Orçamento", segundo Haddad.
Em entrevista à GloboNews, o titular da Fazenda afirmou que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a medida –mais do que o dobro da estimativa inicial.
"A questão dos jogos de apostas, não é justo você não tributar uma atividade que muitas pessoas nem concordam que exista no Brasil, mas é uma realidade do mundo virtual. Se é uma realidade do mundo virtual, nada mais justo do que a Receita tributar", afirmou.
"A gente estava trabalhando com até R$ 6 bilhões, mas parece que é, no mínimo, o dobro disso. De R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões a projeção", acrescentou.
A equipe de Haddad também quer restringir empresas que contam com benefícios fiscais concedidos por estados via ICMS de abaterem IRPJ e CSLL, dois tributos federais. Ao fechar brechas legais para essa opção quando a atividade é de custeio (e permitindo apenas para investimentos), a Fazenda espera arrecadar de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.
O texto da MP (medida provisória) que trata do pacote de arrecadação está sendo redigido pelo Ministério da Fazenda e, segundo Haddad, será encaminhado ao Congresso Nacional em conjunto com a minuta do projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal.
"São as mesmas equipes redigindo o projeto de lei e a medida provisória", afirmou o ministro. "Provavelmente vai [tudo junto], se não for com um dia de diferença. O arcabouço vai junto com as medidas de recuperação da base fiscal."
De acordo com Haddad, o texto da regra fiscal será "certamente" enviado ao Congresso antes do dia 15 de abril, quando a equipe econômica tem que entregar o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
"As equipes estão por conta disso desde sexta-feira, trabalharam no final de semana. Como não tem sessão no Congresso, vou aproveitar esses dias para calibrar [o texto], certamente antes do dia 15 estará no Congresso Nacional", disse.
"Pode ser [que fique para semana que vem]. Eu vou estar aqui [em Brasília], o Rui [Costa] vai estar aqui, a Simone [Tebet] vai estar aqui. Se ficar pronto antes, mandamos até quarta [5], se não, pode ir segunda-feira da semana que vem [10]", complementou.
MEDIDAS DO GOVERNO PARA AUMENTAR ARRECADAÇÃO
- Tributação do mercado de apostas esportivas eletrônicas: arrecadação prevista de R$ 12 a R$ 15 bilhões
- Taxação de plataformas de varejo internacionais que descumpram as regras da Receita Federal: previsão de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões.
- Fim de brechas legais que hoje permitem aos contribuintes abater de IRPJ e CSLL volumes significativos de benefícios fiscais do ICMS concedidos pelos estados às empresas quando a atividade é de custeio (permitindo apenas para investimentos): estimativa de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.
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