O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propõe aumentar de R$ 303 para R$ 600 o chamado mínimo existencial, fatia da renda mensal de superendividados que fica protegida dos bancos. A iniciativa integra um pacote formulado pelo Ministério da Fazenda com 13 medidas voltadas ao mercado de crédito, divulgadas nesta quinta-feira (20).

Com a atualização do mínimo existencial, a pasta prevê atingir ao todo 14 milhões de brasileiros (5 milhões a mais do que atualmente), que também passarão a ter direito a pleitear um procedimento especial de repactuação de dívidas com a União.

O pacote tem como metas facilitar o acesso ao crédito e reduzir as taxas de juros, os custos do mercado e a inadimplência;.

Mercado de crédito bancário

1. Superendividamento (mínimo existencial):

Decreto proposto tem como objetivo alterar a atual regulamentação da Lei do Superendividamento, a fim de modificar o valor do "mínimo existencial" (hoje já regulamentado por um decreto de 2022). O texto atual define que o valor do mínimo existencial é de R$ 303,00. Propõe-se a atualização do valor para R$ 600,00. Permite ainda a realização de mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon (do Ministério da Justiça), com o intuito de prever e tratar o superendividamento.

2. Novo Marco das Garantias: projeto de lei no Senado

Enviado pelo governo Bolsonaro, é apoiado pelo governo Lula por ter como objetivo aprimorar garantias e ampliar acesso ao crédito com diferentes medidas.

Exemplo: hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida é de R$ 50 mil, é possível usar os R$ 150 mil restantes para dar em garantia de outros empréstimos no mesmo banco.

3. Garantia com recursos previdenciários:

Proposta de projeto de lei que possibilita o uso, como garantia em empréstimos, dos recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi e de títulos de capitalização.

Exemplo: atualmente, uma pessoa precisa de dinheiro para cobrir uma dificuldade financeira temporária. Com a proposta, a pessoa não resgatar seus recursos de previdência complementar aberta e sim utilizá-los para servir de garantia, contraindo crédito com juros bem mais baratos.

4. Simplificação e desburocratização do crédito:

Projeto de lei para simplificar o procedimento de emissão de debêntures e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito.

Exemplo: uma pessoa física que tenha renda igual ou inferior à máxima permitida para enquadramento em empresas de pequeno porte ficará dispensada de apresentar diversas certidões para obter crédito, pois será utilizada a consulta ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

5. Acesso a dados da Receita Federal:

Portaria para simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com bancos, tornando-a mais eficiente.

Exemplo: o dono de um pequeno mercado poderá autorizar o compartilhamento de seus dados financeiros com credores de forma simplificada, possibilitando acesso a crédito por um custo adequado a cada situação (podendo ser menor caso os números do tomador sejam saudáveis).

6. Moeda digital:

Projeto de lei complementar para estabelecer a base legal para a criação do Real Digital.

Exemplo: com a medida, novas e menores instituições financeiras podem surgir, permitindo às pessoas acessar serviços mais competitivos.

7. Regime de resolução bancária:

Projeto de lei complementar já na Câmara que tem como objetivo simplificar normativos sobre instituições financeiras. Impactos esperados incluem redução de risco de uso de recursos públicos no caso de intervenção e redução do custo de crédito de bancos menores.

8. Garantia para PPP a estados e municípios:

Tesouro fará alterações no procedimento de verificação de limites e condições para que estados, municípios e estatais possam contratar operações de crédito de modo a dar aval para contragarantia da União a projetos de PPPs dos entes.

Exemplo: pequenas prefeituras terão como garantir PPPs para a construção de creches, com o objetivo de universalizar a educação infantil, ou universalizar a infraestrutura de saneamento básico, o que pode ser garantido com PPPs.

Mercado de capitais

1. Proteção a Investidores no mercado de capitais

Projeto de lei para aprimorar mecanismos de proteção a investidores minoritários contra danos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores. Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade.

Exemplo: um investidor terá mais ferramentas para entrar na Justiça contra controladores que cometeram ilícitos.

2. Infraestruturas do mercado financeiro:

Projeto de lei para consolidar e aprimorar a legislação que trata das infraestruturas do mercado financeiro (IMF), sob supervisão do BCB e da CVM, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.

As IMF são responsáveis por processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários. Com a medida, o BCB e a CVM serão responsáveis pela regulamentação da organização e governança das IMF, bem como do gerenciamento de riscos gerais do negócio e processamento de operações para liquidação.

A Susep terá novas competências relativas a registros e supervisão, inclusive no âmbito do Open Insurance.

As IMF deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima. Os impactos esperados com a implementação da medida são o aumento da segurança e a redução dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na eficiência e custos no mercado financeiro.

3. Debêntures incentivadas para infraestruturas sociais e ambientais:

Decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Mercado de seguros

1. Cooperativas de seguros:

PL complementar visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar o leque de ramos de atuação em seguros além dos já permitidos: seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.

Exemplo: medida vai ampliar oferta de produtos no mercado, possibilitando por exemplo, barateamento em seguro de automóvel; cooperativas também poderão explorar outros mercados, como de bicicletas, celulares, tablets e notebooks.

2. Normas de seguro privado:

PL no Senado que trata sobre normas de seguro privado. Medida revisa e amplia dispositivos do Código Civil sobre contrato de seguros e tem por objetivo o aperfeiçoamento do regime legal do seguro em nosso país. Os impactos com a implementação são maior proteção do consumidor de seguros e o desenvolvimento do mercado de seguros.