O pagamento de contribuições do Brasil a organismos internacionais passará a ser obrigatório em 2024, conforme dispositivo incluído no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira (14).
A alteração foi proposta em um contexto no qual o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta regularizar as dívidas herdadas de administrações passadas com diversas entidades, como Focem (Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul), OMC (Organização Mundial do Comércio) e OMS (Organização Mundial da Saúde).
Atualmente, essas despesas são classificadas como discricionárias —ou seja, a execução fica a critério do governo, dependendo da disponibilidade de recursos. Para 2023, a atual gestão estima o pagamento de um montante de R$ 5,6 bilhões, que engloba tanto as contribuições previstas para o ano quanto as dívidas acumuladas em exercícios anteriores.
No projeto de LDO de 2024, a seção de despesas obrigatórias inclui "contribuições regulares estabelecidas por acordo internacional, celebrado entre o Brasil e organismos internacionais".
O dispositivo também prevê a obrigação de pagar "integralizações de cotas para a constituição inicial do capital de bancos e fundos internacionais, criados de acordo com as normas do direito internacional público, que tenham sido internalizados no ordenamento jurídico brasileiro".
O texto ainda pode ser alterado durante a discussão na CMO (Comissão Mista de Orçamento). A Constituição prevê que o projeto da LDO tem de ser aprovado pelo Congresso até 17 de julho. Caso contrário, o Legislativo não pode entrar em recesso.
O governo brasileiro deixou de honrar seus compromissos com alguns organismos internacionais a partir da crise financeira dos últimos anos da gestão Dilma Rousseff (PT), entre 2015 e 2016. O problema se intensificou durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A inadimplência fez o país correr o risco de perder o direito a voto nessas organizações e de ter acesso a fundos para investimentos em projetos.
Em dezembro do ano passado, a menos de uma semana para o fim do mandato, Bolsonaro repassou R$ 4,6 bilhões para pagar contribuições do Brasil com organismos internacionais e a integralização com bancos mundiais de fomento.
Em janeiro do ano passado, a pasta econômica remanejou recursos para quitar metade das dívidas acumuladas pelo então governo brasileiro com entidades globais.
Os pagamentos, no valor de R$ 3,64 bilhões, se deram dias antes de o Brasil assumir um assento como membro não permanente no Conselho de Segurança da ONU —um dos fóruns em que o país corria o risco de perder o direito a voto devido aos débitos.
Desde que reassumiu o Planalto, em janeiro deste ano, o governo Lula tem reformulado a política externa brasileira. No Itamaraty, por exemplo, foram recriadas secretarias dedicadas à América Latina e ao Caribe, à África e ao Oriente Médio; e a Clima, Energia e Meio Ambiente.
Uma das prioridades é reconstruir as pontes com os países latino-americanos, em particular em fóruns internacionais, como a Unasul (União das Nações Sul-Americanas) e a Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos).
Desde o início do terceiro mandato da gestão petista, o Brasil quitou R$ 910 milhões em dívidas com organismos internacionais. No Orçamento deste ano, há previsão de pagamento de R$ 2,9 bilhões em contribuições a organismos internacionais, valor que se soma a um montante a pagar de R$ 2,7 bilhões acumulados ao longo dos últimos exercícios.
Até agora, foram pagas contribuições à AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica), à Aladi (Associação Latino-Americana de Integração), à secretaria e ao Parlamento do Mercosul, à CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), à OMS (Organização Mundial da Saúde), à OIT (Organização Internacional do Trabalho) e à OMC (Organização Mundial do Comércio), dentre outros órgãos.
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