O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo arcabouço fiscal, garantindo vitória ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto-base do projeto de lei foi aprovado na noite de terça-feira (23) por 372 votos a 108. Os deputados rejeitaram todos os destaques (sugestões de modificação ao texto) nesta quarta-feira (24). Agora, a proposta segue para o Senado.
Se aprovado no Congresso, o novo arcabouço fiscal vai substituir o atual teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação e ainda está em vigor, embora tenha sido driblado nos últimos anos.
No total, foram apresentadas cinco propostas de mudanças no projeto aprovado na noite de terça: uma da federação PSOL-Rede e as demais do PL, partido de oposição a Lula.
O governo e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atuaram para evitar que um dos principais pontos da proposta fosse derrubado nesta quarta.
O PL sugeriu que o artigo 15 do projeto de lei fosse suprimido do texto aprovado. Caso isso ocorresse, o governo deixaria de ter cerca de R$ 20 bilhões para gastar em 2024, em projeção otimista de técnicos da Câmara, em ano eleitoral.
Este dispositivo foi alvo de polêmica e teve de ser alterado pelo relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), às vésperas da votação do arcabouço, na própria terça-feira (23).Inicialmente, o parlamentar havia fixado o crescimento das despesas em 2024 no teto de 2,5%. O trecho, porém, foi visto como uma manobra para gastar mais, o que levou o relator a mudar o texto às vésperas da votação.
Esta e outra mudança (focada na inflação usada para corrigir o limite) resultariam, juntas, em um espaço extra de até R$ 82 bilhões. O número foi contestado por Cajado, mas o relator acabou sendo pressionado a ajustar o texto.
"Vamos fazer um mix entre o que estava no texto original e uma possibilidade. O texto original previa o crescimento de 1,12% pelos cálculos que o próprio governo forneceu", disse Cajado após reunião com lideranças para selar o acordo, ainda na terça-feira (23).
"[O governo] Vai poder utilizar, do que crescer, entre o ano de 2023 e 2024, até 70% no limite de 2,5%. Ficou um meio-termo para desfazer aquele mal-entendido de que o relatório estava colocando R$ 80 bilhões, R$ 42 bilhões [de gasto extra]", afirmou.
O parecer de Cajado prevê que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 será elaborada sob a regra dos 70% da alta das receitas em 12 meses até junho de 2023, mas o governo poderá fazer um ajuste no ano que vem, com base na expectativa de crescimento real das receitas em 2024.
O texto aprovado pelos deputados autoriza o governo a calcular, em maio de 2024 (quando o governo divulga a segunda avaliação bimestral do Orçamento), uma estimativa de alta real da arrecadação em relação a 2023 e aplicar a proporção de 70%. Se isso resultar num número maior do que o que corrigiu o limite de gastos, a equipe econômica poderá abrir novos créditos em valor equivalente.
Na prática, a nova versão permite que a arrecadação extra em 2024 abra espaço para mais gastos no ano que vem.
Deputados do PL e da União Brasil contestaram a inclusão desse item, sob o argumento de que facilitaria a vida do governo ao ampliar a possibilidade de gastos em pleno ano eleitoral.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), passou o dia em articulações para evitar que esse dispositivo fosse suprimido.
Após uma série de conversas ao longo do dia, o texto foi mantido com o apoio de 306 deputados, 49 a mais do que o necessário para que o destaque fosse rejeitado. Como se tratava de uma sugestão para suprimir um item aprovado no dia anterior, caberia ao governo assegurar que houvesse 257 votos para manter inalterado o texto.
Outros 170 deputados, entre eles parlamentares da União Brasil, que ocupa ministérios no governo, votaram para derrubar o artigo 15.
Outro destaque que foi rejeitado propunha que o Fundo Constitucional do DF ficasse fora do escopo do novo marco fiscal. Parlamentares argumentaram que o Distrito Federal perderia receitas e ficaria com pouco dinheiro para segurança pública, por exemplo.
"Esse texto deixa a segurança pública do distrito federal sucateada", reclamou o deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ainda assim, o destaque acabou rejeitado.
Outra proposta de mudança buscava suprimir do projeto de lei item que rechaça a possibilidade de punir gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar a processos de impeachment, pelo não cumprimento do marco fiscal.
O último destaque sugeria incorporar ao texto uma emenda com a previsão de que, caso houvesse aumento de carga tributária por parte do governo a partir desde ano, o valor excedente arrecadado pela União seria usado para pagamento da dívida pública. A proposta foi apresentada pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Altineu Côrtes (PL-RJ), líder da bancada, e Kim Kataguiri (União-SP). Este destaque também foi rejeitado.
TRAMITAÇÃO
O que acontece agora, com a aprovação do texto pela Câmara?
O texto segue para o Senado. Caso não haja mudanças, o texto vai à sanção presidencial.
No entanto, se os senadores fizerem modificações no texto, o projeto retorna para a Câmara, que terá palavra final —os deputados podem acatar as mudanças dos senadores ou restituir o texto originalmente aprovado na Câmara. Nesse caso, após a nova votação o texto é remetido à sanção do presidente da República.
O que é preciso para a proposta ser aprovada no Congresso?
Projetos de lei complementar exigem maioria absoluta de votos favoráveis, isto é, mais da metade dos integrantes de cada Casa. Isso significa ao menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Depois de aprovada pelo Congresso, o que acontece com a proposta?
O chefe do Executivo tem 15 dias úteis para sancionar o projeto integral ou com vetos parciais em alguns dispositivos, ou ainda vetá-lo totalmente. Todos os vetos passam por posterior validação do Congresso, que pode derrubá-los mediante maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).
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